Lei 9.610/1998, art. 109 - Jurisprudência

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Multa. Lei 9.610/1998, art. 109. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Multa. Lei 9.610/1998, art. 109. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, CCB, art. 413. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. Ausência de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização da tabela do ECAd para fixação dos preços pela utilização dos direitos autorais. Possibilidade. Lei 12.853/2013 que não altera a competência do ECAd para estipulação dos valores dos direitos autorais. Alegada abusividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 não foi aplicada no presente caso, motivo pelo qual não há interesse recursal quanto ao tema. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa à imagem. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Execução de obra lítero-musical. Multa do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de apuração da má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. Exclusão da multa.

«1. A Corte de origem asseverou que a simples exposição pública da obra, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, máxime quando não se comprovar a ocorrência de eventuais danos causados à imagem dos autores. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Execução de obra artística em desacordo com a legislação de regência. Arbitramento de multa. Lei 9.610/1998, art. 109. Base de cálculo. Valor que originalmente era devido, sem a incidência de juros e correção monetária.

«1. A execução pública da obra feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 da Lei 9.610/1998 sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago. Por valor originário entenda-se o montante dos direitos autorais sem a incidência de juros moratórios e correção monetária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. Violação ao Lei 9.610/1998, art. 109. Multa. Afastamento. Má-fé. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. Na vigência da Lei 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula «que visem a lucro direto ou indireto como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direitos autorais. Indenização. Multa da Lei 9.610/1998, art. 109. Embargos rejeitados.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direitos autorais. Indenização. Multa da Lei 9.610/1998, art. 109. Embargos rejeitados.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

10 - TJSP Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Valores devidamente cobrados, pois em conformidade com as tabelas do próprio órgão que tem natureza privada. Ausência de prova que sustente a alegação de pagamento parcial. Multa disciplinada no Lei 9610/1998, art. 109. Honorários. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inclusão na condenação das parcelas vincendas. Cabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação parcialmente provido e integralmente provido o adesivo.

11 - TJSP Direito autoral. ECAD. Sonorização ambiental em hotel por retransmissão radiofônica. Ação de cobrança. Incidência da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do ECAD. Sonorização ambiental em loja de confecções. Pagamento de direitos autorais. Necessidade. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109, em face da ausência de má-fé e da intenção de usurpação de direitos autorais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cobrada.

13 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Carnaval de rua. Execução pública de obras musicais em locais de freqüência coletiva. Exegese do Lei 9610/1998, art. 68. Auferimento de lucro. Desnecessidade. Pagamento dos direitos autorais devidos. Descabida, no entanto, a sanção civil prevista no Lei 9610/1998, art. 109, pois não restou demonstrada a má-fé na conduta da apelante. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão desprovido. Reexame necessário provido em parte.

14 - STJ Direito autoral. Ecad. Multa. Aplicação. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 9.610/98, art. 109.

«II. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais, aqui inocorrentes. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a multa.... (Continua)

15 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical. Quarto de motel. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Inexistência de violação aos arts. 458 II, e 535, II do CPC. Ausência prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. Divergência jurisprudencial configurada.

1 - Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Direitos autorais. Cobrança. ECAD. TV por assinatura a cabo. Extinção de contrato celebrado entre as partes. Ausência de cláusula de prorrogação. Validade dos critérios adotados pelo ECAD. Utilização das obras intelectuais sem prévio acordo. Aceitação dos valores previstos no regulamento do ECAD. Exclusão de multa de mor pela natureza do débito. Incidência de atualização monetária e juros de mora a partir da citação. inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de má-fé. Ampla sucumbência. Imposição da totalidade das verbas de sucumbência à ré. Recursos providos em parte.

17 - TJRJ Direito autoral. Hospital. Cobrança. Transmissão de obras artísticas através de radiodifusão. Televisores no quarto. Multa indevida na hipótese. Ausência de má-fé. Lei 9.610/98, arts. 68, § 3º e 109.

«Ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, objetivando receber crédito atinente aos direitos autorais oriundos de transmissão de obras artísticas através de radiodifusão. Sentença de procedência. Apelação do hospital Réu. Posição pacífica do S.T.J. no sentido de que são devidos direitos autorais ao Apelado em decorrência da instalação de televisores nos quartos de hospitais e clínicas de saúde, bem como de hotéis e motéis. Necessidade de recalcular o débito cobrado pelo Autor, tendo em vista que a cobrança deve ser feita pela média de utilização dos aparelhos televisores no interior do estabelecimento. Afastamento da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, tendo em vista a ausência de qualquer má-fé por parte do hospital Apelante. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de reformar em parte a sentença e determinar que o valor das prestações vencidas seja apurado em liquidação por arbitramento, pelo mesmo método aplicado para a apuração do valor das prestações vincendas, e para afastar a condenação da Ré/Apelante ao pagamento da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109.... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.

«A 2ª Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp 556.340/MG). O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei 9.610/1998 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em loca de freqüência coletiva. O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para estas hipóteses. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A divulgação ao público de obra musical, sem prévia autorização, não pode ser equiparada a uma declaração de vontade segundo a qual o exibidor aceita pagar o que o ECAD estabelece ser devido. Trata-se de ilícito extracontratual e o valor da liquidação sujeita-se a liquidação por arbitramento.... (Continua)

19 - STJ Direito autoral. Sonorização mecânica. Academia de ginástica. Estabelecimento comercial modesto. Condenação. Multa indevida na hipótese e que não deve ser indistintamente aplicada. Hermenêutica. Lei 9.610/98, art. 109. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei 9.610, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e «CD. Temperamento que se põe na aplicação da lei, sob pena de se inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelo usuário, com prejuízo geral, em contrário ao princípio insculpido no LICCB, art. 5º.... (Continua)

20 - TAMG Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Música. Transmissão radiofônica. Estabelecimento comercial. Motel. Súmula 63/STJ. Auto de infração. Tabela de preço. Não-impugnação. Multa. CCB, art. 920. Lei 9.610/98, art. 109.

«O motel é estabelecimento comercial e, como tal, deve pagar direito autoral por transmissão radiofônica de música, nos termos da Súmula 63/STJ. Estando os valores cobrados pelo ECAD em consonância com tabela não impugnada, tornaram-se incontroversos. Se já há incidência de multa, descabe a aplicação daquela prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, mesmo porque é lei posterior a uma parte do período cobrado, contrariando a regra geral do CCB, art. 920.... (Continua)