1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Resolução rdc 20/2011. Termo inicial. Efeitos concretos do ato normativo. Reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 9.782/1999, art. 16, I e Decreto 3.029/1999, art. 13, I e Lei 12.016/2009, art. 7º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação exclusivamente constitucional do acórdão recorrido. Descabimento de recurso especial.
«1. A Corte a quo, julgando pedido liminar, posicionou-se pela configuração dos requisitos para a concessão. Para a realização desse juízo provisório, não era necessária manifestação acerca dos Lei 6.360/1976, art. 12 e Lei 6.360/1976, Lei 9.782/1999, art. 16, 8º, § 5º e 1º da Lei 1.533/51, que dizem respeito ao próprio mérito da ação, e devem ser examinados quando da prolação da sentença. Descabido, por isso, falar-se em violação do CPC/1973, art. 535, II, se a fundamentação do julgado, calcada na Constituição Federal e na jurisprudência local, revela-se suficiente. ... ()
