Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação exclusivamente constitucional do acórdão recorrido. Descabimento de recurso especial.

«1. A Corte a quo, julgando pedido liminar, posicionou-se pela configuração dos requisitos para a concessão. Para a realização desse juízo provisório, não era necessária manifestação acerca dos Lei 6.360/1976, art. 12 e Lei 6.360/1976, Lei 9.782/1999, art. 16, 8º, § 5º e 1º da Lei 1.533/51, que dizem respeito ao próprio mérito da ação, e devem ser examinados quando da prolação da sentença. Descabido, por isso, falar-se em violação do CPC/1973, art. 535, II, se a fundamentação do julgado, calcada na Constituição Federal e na jurisprudência local, revela-se suficiente. ... (Continua)