Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Resolução rdc 20/2011. Termo inicial. Efeitos concretos do ato normativo. Reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 9.782/1999, art. 16, I e Decreto 3.029/1999, art. 13, I e Lei 12.016/2009, art. 7º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)