1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transporte urbano de pessoas. Ação condenatória ao pagamento de indenização por danos morais. Tentativa de excluir o nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especiai. ... ()
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2 - TST Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.
1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de relação de emprego. Da apreciação dessa tese sobressai outra, consistente no ponto nodal da questão submetida à apreciação desta Corte Superior, se o fato de terceiro - no caso, os tiros disparados de arma de fogo por motoqueiro que resultaram na morte do trabalhador após desentendimento no trânsito- constituiria excludente do nexo de causalidade, tal como decidiu o col. Tribunal Regional. Caso contrário, a fixação dos efeitos da responsabilidade. ... ()
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3 - STJ Agravo interno agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar decisão da presidência desta corte e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.
1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual do transportador. Fortuito interno. Súmula 187/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 734, caput, CCB/2002, art. 735 e CCB/2002, art. 738, parágrafo único, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros. Matéria sumulada. Incidência da Súmula 54/STJ.
«I - Na origem, ajuizou-se ação contra a Viação Madureira Candelaria Ltda com o objetivo de obter indenização decorrente do acidente sofrido quando transportada por van que colidiu com veículo da empresa ré. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Morte de passageiro após acidente automobilístico. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, «a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador aassunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólumeao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garantequeo transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios daatividade para preservar a integridade física do passageiro, contra osriscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe de 14/03/2017). ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário intermunicipal. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do transportador. CCB/2002, art. 735. Súmula 187/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trabalho no trajeto entre o trabalho e a residência. Transporte fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva.
«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais e indenização de R$5.000,00 por danos estéticos, decorrentes de acidente ocorrido no trajeto entre o trabalho e a residência da reclamante, em transporte fornecido pelo empregador. Consignou que «o acidente de trânsito agravou o referido desalinhamento, por consequência do impacto, pelo qual a reclamante acabou por perder os sentidos, tendo uma das tábuas de sustentação da casa atingida, ao penetrar no ônibus, chocando-se contra seu rosto « (fl. 336), «assim como gravou o prejuízo de mastigação da demandante. A imagem do rosto da autora constante do laudo (fl. 337v) da conta do desalinhamento da face da trabalhadora após o acidente. A decisão regional guar da sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que atribui a responsabilidade objetiva ao empregador que fornece o transporte para o deslocamento dos empregados vítimas de acidente do trabalho no trajeto entre o local de trabalho e a residência e vice-versa, nos termos dos CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735. Precedentes. Pertinência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/2016/TST. Acidente de trânsito sofrido pela reclamante. Transporte fornecido pelo empregador para local de emissão de visto a fim de realizar viagem decorrente de premiação do trabalho. Danos morais e materiais. Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Transporte de cortesia. Inaplicabilidade.
«1. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Dessa forma, são perfeitamente aplicáveis à hipótese os CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735, que estabelecem a responsabilidade do transportador. Isso porque o empregador, mesmo que por intermédio de empresa contratada, ao assumir o fornecimento de transporte do empregado, equipara-se ao transportador, sendo responsável objetivamente por eventual acidente ocorrido no trajeto, ainda que por culpa de terceiro. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho decorrente de acidente de trajeto em transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva. Incidência dos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735.
«A discussão, nos autos, diz respeito à responsabilidade da empregadora por acidente do trabalho decorrente de acidente de trajeto em transporte por ela fornecido. Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende esta Corte Superior que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais e, a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB, art. 927, parágrafo único), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho. Nesse esteio, o entendimento desta Corte é de que, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa. Há precedentes. No caso dos autos, o TRT registrou que o empregado sofreu acidente de trânsito quando estava indo para o trabalho em transporte fornecido pela empresa, resultando em graves lesões, fatos não negados pela recorrida. Apesar de não ter ficado demonstrada a culpa da empregadora pelo infortúnio, a hipótese, efetivamente, se afigura como de responsabilidade objetiva, cujo dever de reparar o dano independe de culpabilidade do agente. Assim, ao fornecer transporte a seu empregado para chegar ao seu local de trabalho a empresa atraiu para si a responsabilidade pela integridade física daquele, razão pela qual lhe será aplicada a responsabilidade objetiva, em que a culpa ou dolo é irrelevante. Tendo o Tribunal Regional entendido pela inexistência de responsabilidade civil da empresa em face do acidente em debate, incorreu em ofensa aos CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso de revista, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por violação dos CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735 e provido.... ()
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12 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.
«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). ... ()
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13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 735. Inteligência. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade do transportador em relação ao passageiro é objetiva, quer à luz do CDC, art. 14, quer à luz do CCB/2002, art. 734. 2. Essa responsabilidade não é excluída pela culpa de terceiro, por expressa disposição do CCB/2002, art. 735, tratando-se de fortuito interno. 3. Assim, muito embora o acidente tenha decorrido de um veículo que invadiu a pista pela qual trafegava o coletivo da ré, persiste a responsabilidade do transportador, uma vez que o fato culposo de terceiro está relacionado diretamente ao risco inerente à atividade do transporte. 4. Embora não tenham sido graves as lesões sofridas pelo passageiro, é inegável o dano moral consistente em sofrimentos físicos e psicológicos, que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano.... ()
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14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Estrada de ferro. Passagem de nível. Acidente com ônibus escolar. Sinalização inadequada no local. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 735.
«Colisão entre trem e ônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... ()
