CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1147 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Dissolução da sociedade. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1147. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inexistência de malferimento aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973. «cláusula de não restabelecimento. Ausência de violação aos arts. 166, II e VII, e 421 do CCB/2002. Prazo indeterminado da referida cláusula. Abuso. Limitação temporal. Necessidade. Prazo de 5 anos. Critério do CCB/2002, art. 1.147. Não caracterização de infração à ordem econômica. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Recurso parcialmente provido.

«1. Rejeita-se a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Revogação. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1147 - Código Civil. Hipótese fática, entretanto, diversa. Ausência de justificativa para concessão da medida. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental. CPC/1973, art. 273.

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial pela ré, restabelecendo-se no mesmo ramo de atividade, e na mesma praça dos vendedores, que continuavam no ramo. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1147. Caso em que, havendo omissão no instrumento de compra e venda do estabelecimento comercial, reputa-se implícita a cláusula de não restabelecimento. Eventual autorização verbal que não é válida. Circunstância em que o alienante não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de cinco anos. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Concorrência desleal configurada. Violação a dever anexo do contrato. Lealdade contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.147. Lei 9.279/96, art. 209.

«Alegação de não comprovação dos fatos constitutivos dos direitos dos autores que não prospera. Demonstração documental e confissão da atuação caracterizadora da concorrência desleal. Uso indevido de cheque em nome da pessoa jurídica autora. Uso de linha telefônica veiculada sob anuncio em páginas amarelas e afins divulgando a atividade de retirada de entulho e limpeza de rua com a finalidade de captação de clientela. Atividade desenvolvida pelo Apelante que é a mesma exercida pelo Primeiro Apelado, sociedade cujas cotas foram pelo Apelante transferidas aos demais Apelados. Dano moral configurado, tendo que superou um pouco a capacidade do ofensor em suportá-lo. Redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo melhor ao princípio da razoabilidade e atingido o efeito compensatório.... (Continua)