CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1226 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ipva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência de vício. Dispositivos legais violados e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico simulado. Declaração de nulidade. Não regularização da situação registral dos veículos. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Contradição é vício intrínseco do julgador que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir ou entre uma destas e o relatório ou a conclusão do julgado, denotando defeito de lógica ou de coerência interna no decisum. No caso, a conclusão pela higidez dos títulos executivos firmada pela Corte de origem deu-se de forma coerente e lógica com os fatos e provas minuciosamente estudados e relatados no acórdão recorrido, inexistindo vício de contradição no julgado. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Princípio da causalidade. Ausência parcial de prequestionamento. Ipva. Transferência de propriedade de veículo. Tradição. Inexistência de responsabilidade solidária.

«1 - A interpretação do CTB, art. 134 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... (Continua)

3 - TJDF Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.

«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1. A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido posteriormente à alienação enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação inexistentes. Violação dos CCB/2002, art. 1.226 e CCB/2002, art. 1.267. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Não comprovação da venda. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Comprovação dos danos materiais. Orçamentos. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Obrigação de fazer c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda de veículo. Petição inicial apta. Embora a compradora não estivesse obrigada a transferir o bem para o seu nome, porque é pessoa jurídica afeita a negócios de compra e venda de veículos automotores (Portaria DETRAN 1606/05, artigos 28 e ss.), o fato é que, ao vender o veículo a terceiro, deveria ter diligenciado para que este providenciasse a transferência da documentação (Código de Trânsito Brasileiro, CTB, art. 123, I, §§ 1º e 3º), e comunicado ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior (CTB, art. 134), no prazo de trinta dias, cujo termo inicial é a tradição do veículo, pois se trata de bem móvel (CCB/1916, art. 675 e CCB/2002, art. 1.226). Configuração de danos materiais e morais. Liquidação mantida. Mantença da repartição dos ônus da sucumbência. Recursos não providos.

7 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para transferência de propriedade de automóvel. Cabimento. Agravante que já está na posse do veículo. Plano de partilha apresentado pelo inventariante que sequer mencionou o veículo. Espólio que em nenhum momento se insurgiu contra a pretensão do recorrente ou negou a existência do negócio jurídico havido entre o agravante e o «de cujus. Propriedade adquirida pela tradição (CCB/2002, art. 1.226). Alvará deferido. Recurso provido.