Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação inexistentes. Violação dos CCB/2002, art. 1.226 e CCB/2002, art. 1.267. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Não comprovação da venda. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Comprovação dos danos materiais. Orçamentos. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)