1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Pequena propriedade rural. Bem de família. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 1.711 e CCB/2002, art. 1.712; CPC/2015, art. 833, VIII, e Lei 8.629/1993, art. 4º, II, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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2 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento. CPC/2015, art. 833. Alegada violação: Lei 8.009/1990, art. 1º. CCB/2002, art. 1.712. CCB/2002, art. 1.715. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
