1 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Agravo interno não provido.
1 - In casu, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 8º do ADCT e nos Lei 10.559/2002, art. 1º e Lei 10.559/2002, art. 2º, asseverou «incontroverso o fato de que o autor/recorrente ostenta a situação jurídica de anistiado político, bem como que «o autor/recorrente provou que foi prejudicado por ato de motivação exclusivamente política".... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Anistia política. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação por procedimento comum contra a União Federal, objetivando a declaração de anistia política, de ex-militar falecido e pleiteando a condenação da ré a reparar economicamente a autora, efetivar a contagem do tempo de serviço integral do de cujus e a sua promoção ao grau hierárquico de Segundo-Sargento, com o pagamento da remuneração atrasada. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais. Impossibilidade de reexaminar e modificar o contexto fático probatório produzido nos autos. Enunciado da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consta nos autos, o recorrente propôs demanda pedindo «indenização por danos materiais na forma de pensão excepcional decorrente da condição de anistiado político, bem como indenização por danos morais em razão das perseguições políticas sofridas» na época do regime militar. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; b) o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são, portanto, ineficazes para, por si sós, interromper o fluxo decadencial, nos moldes da Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º; e c) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 10.559/2002, art. 2º, I, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia. Direito de revisão de ato concessivo. Decadência. Atos de caráter geral e impessoal praticados por órgãos da administração. Interrupção. Ineficácia. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 302, e/STJ): «entre o ato de concessão (17/12/2003) e a publicação da Portaria Interministerial (16/02/2011), decorreram mais de 5 (cinco) anos, de sorte que decaiu a Administração do direito de anular a portaria de anistia e «pronuncio a decadência do direito da Administração anular a portaria pela qual se reconheceu a condição de anistiado do autor, salvo por motivo de má-fé. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Anistia. CCB/2002, art. 943. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CCB/2002, art. 943 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Art. 8º do ADCT, da CF/88 de 1988, e Lei 10.559/2002. Ex-empregados do arsenal de marinha do estado do Rio de Janeiro. Natureza jurídica de órgão público da administração direta, subordinado ao ministério da marinha. Aplicabilidade da exceção contida no § 5º do art. 8º do ADCT e no, IX do Lei 10.559/2002, art. 2º. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Pretendem os impetrantes, ex-empregados do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, a concessão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os requerimentos de anistia por eles formulados, ao entendimento de que os impetrantes se enquadrariam na exceção prevista no § 5º do art. 8º do ADCT e no Lei 10.559/2002, art. 2º, IX, que veda o reconhecimento da anistia aos empregados nos Ministérios Militares, como seria o caso do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Sustentam, para tanto, que o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro trata-se de empresa pública federal vinculada ao então Ministério da Marinha, sem subordinação, prestando serviços para embarcações privadas e explorando atividade econômica. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Art. 8º do ADCT, da CF/88 de 1988, e Lei 10.559/2002. Ex-empregados do arsenal de marinha do estado do Rio de Janeiro. Natureza jurídica de órgão público da administração direta, subordinado ao ministério da marinha. Aplicabilidade da exceção contida no § 5º do art. 8º do ADCT e no, IX do Lei 10.559/2002, art. 2º. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Pretendem os impetrantes, ex-empregados do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, a concessão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os requerimentos de anistia por eles formulados, ao entendimento de que os impetrantes se enquadrariam na exceção prevista no § 5º do art. 8º do ADCT e no Lei 10.559/2002, art. 2º, IX, que veda o reconhecimento da anistia aos empregados nos Ministérios Militares, como seria o caso do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Sustentam, para tanto, que o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro trata-se de empresa pública federal vinculada ao então Ministério da Marinha, sem subordinação, prestando serviços para embarcações privadas e explorando atividade econômica. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Constitucional e administrativo. Anistia. Prescrição. Inocorrência. Vereador. Exercício de mandato gratuito. ADCT, art. 8º e Lei 10.559/2002, art. 2º, XIII. Compulsoriedade em decorrência de atos institucionais. Períodos devidamente delimitados no acórdão. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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10 - STJ Constitucional administrativo. Processual civil. Anistia política. Outorgada antes da constituição de 1988. Reconhecida no marco da Lei 10.559/2002. Pleito de promoção ao posto de almirante de esquadra. Comprovação de paradigmas. Inexistente. Impossibilidade de apreciação. Alegações de ilegalidade na contagem do tempo. Evidente erro material. Autocontrole da administração possibilidade. Limitação temporal. Advento da CF/88. Determinação do Lei 10.559/2002, art. 2º. Legalidade.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que editou a Portaria 334 de 5.2.2013, pela qual se deu parcial provimento ao recurso administrativo do impetrante para ampliar os termos da Portaria 227 de 29.1.2004, cujo teor reconheceu a sua condição, em razão de atos anistiadores praticados pelo Ministro de Estado da Marinha no marco anterior à Constituição Federal de 1988 (Portaria 1.612, de 20/11/1980 e Portaria 270, de 21.3.1986, por força da Emenda Constitucional 26/1985). ... ()
