Lei 10.671/2003, art. 41-B - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Denúncia. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei 10.671/2003, art. 41-B (estatuto do torcedor) e Decreto-lei 3.688/1941, art. 33. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes, do CP, CP. Lesões corporais de natureza grave, dano contra o patrimônio público, explosão, associação criminosa e Lei 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, I (estatuto do torcedor). Medida cautelar aplicada (não frequentar jogos do time). Necessidade devidamente justificada. Adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de tumulto, prática ou incitação à violência em evento esportivo. Lei 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, «i. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.