1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Dosimetria. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, para aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Percentual mínimo.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicada, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de apreciação de questão constitucional. Competência do STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Bis in idem. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial da culpabilidade. Posição de destaque na prática do delito. Fundamentação idônea. Fração desproporcional da pena-base. Readequação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Procedimentos e/ou processos criminais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Ordem concedida para aplicar a minorante fundamentadamente e recalcular a dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em «investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional (HC 1151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. ... ()
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7 - STF Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação pela posse de entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Apelação provida para desclassificar a posse para o tráfico. Causa especial de diminuição da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 3º). Benesse negada sob o fundamento de ser facultativa. Presença dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Extinção da ordem. Ordem concedida, de ofício.
«1. O § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas dispõe que «Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Ausência de análise do pedido referente à aplicação da causa especial de diminuição de pena, em seu patamar máximo. Embargos acolhidos, tão somente para sanar a aludida omissão.
«1. O acórdão embargado não analisou o pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo, em benefício do Embargante. ... ()
