Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Ausência de análise do pedido referente à aplicação da causa especial de diminuição de pena, em seu patamar máximo. Embargos acolhidos, tão somente para sanar a aludida omissão.

«1. O acórdão embargado não analisou o pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo, em benefício do Embargante. ... (Continua)