Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Procedimentos e/ou processos criminais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Ordem concedida para aplicar a minorante fundamentadamente e recalcular a dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em «investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional (HC 1151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. ... (Continua)