Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação pela posse de entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Apelação provida para desclassificar a posse para o tráfico. Causa especial de diminuição da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 3º). Benesse negada sob o fundamento de ser facultativa. Presença dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Extinção da ordem. Ordem concedida, de ofício.

«1. O § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas dispõe que «Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)