1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registros no cauc/siafi. Fnde. Legitimidade. Pretensão de análise de dispositivo infralegal.
«1 - As recorrentes sustentam que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseveram apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem demonstrarem a relevância das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Portaria 386/2009. Ministério da educação. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.
«1. Por força da Súmula 282/STF, o recurso especial não tem condição de ser conhecido com relação às alegações de violação dos Lei 11.494/2007, art. 30 e Lei 11.494/2007, art. 31. ... ()
