Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Portaria 386/2009. Ministério da educação. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. Por força da Súmula 282/STF, o recurso especial não tem condição de ser conhecido com relação às alegações de violação dos Lei 11.494/2007, art. 30 e Lei 11.494/2007, art. 31. ... (Continua)