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Lei 11.784/2008, art. 172 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.8250.3785.4824

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.3514.1002.3400

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de manutenção de vantagem pecuniária nominalmente identificada. Complementação do salário mínimo. Supressão. Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. Alegada violação dos CPC/1973, art. 333, I, e Lei 11.784/2008, art. 172. Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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