Lei 12.965/2014, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA RESTRIÇÃO DE ACESSO À SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a reativação da conta da rede social Instagram pertencente ao autor, ora agravante. ... (Continua)

2 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

3 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando reestabelecimento da conta, mas denegando as pretensões de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio da conta. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (CPC, art. 373, II). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz da Lei 12.965/2014, art. 20 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença confirmada. Apelação da ré desprovida

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO SENTIDO DE QUE SE REATIVE O E-COMMERCE DA AUTORA JUNTO ÀS PLATAFORMAS DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA COMERCIAL NA PLATAFORMA DAS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 OU Da Lei 12.965/14, art. 20. ALEGAÇÃO UNILATERAL DE CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA COMO BRECHÓ DIGITAL. VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. CONTA INATIVA POR MAIS DE CEM DIAS E RESTABELECIMENTO QUE SÓ OCORRE QUANDO A RÉ FOI INTIMADA PARA COMPROVAR O QUE ALEGOU, E NÃO O FEZ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$20.000,00. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS.

Os autos cuidam do bloqueio temporário de uma conta no aplicativo Instagram, monitorada pela autora e utilizada para publicação de fotos e vídeos de mercadorias que vende. ... (Continua)

6 - TJSP Ação para obrigar provedor de conteúdo a deletar postagens introduzidas por usuário conhecido com narrativa de embate litigioso. Considerando ser o usuário conhecido e identificado pela autora e tendo em vista a presunção de que mensagens e vídeos representam exercício de vontade afinada com a liberdade de expressão, quem discorda deve ingressar com ação contra aquele que postou visando exaurir a cognição adequada sobre a ilicitude e não exigir do provedor a limpeza da rede (Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20). Em sendo admitida essa faculdade em situações em que a ilegalidade não está configurada, é subtraído do patrimônio da pessoa que fez as postagens o direito de defender a conduta própria, em detrimento do art. 5º, LV, da CF. Extinção da lide, sem resolução de mérito, preservada. Não provimento