CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 57 - Jurisprudência

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito e embargos à execução. Continência. CPC/2015, art. 57. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa ( CPC/1973, art. 95 e CPC/2015, art. 57), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 1.1. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ, 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

3 - TJBA Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo apensa à ação de revogação de bens doados por ato de ingratidão. Este veículo também é objeto da lide principal. Continência. CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58. Ocorrência. Ação contida extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 57.

4 - TJDF Direito processual civil. Conexão. Continência. Parcial identidade da causa de pedir. Processo contido ajuizado primeiro. Processo continente sentenciado primeiro. Extinção sem resolução do mérito do processo contido. Perda superveniente do interesse processual. CPC/2015, art. 57.

«1. A causa de pedir é o fato jurídico que ampara a pretensão da parte. É composta tanto do fato quanto da repercussão jurídica (fatos e fundamentos jurídicos). Para que haja identidade de causa de pedir é necessário que o fato e as consequências jurídicas sejam iguais. Quando o fato ou as consequências jurídicas não são as mesmas, não se configura a coisa julgada. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando houver parcial identidade entre as causas de pedir e pedidos (conexão por analogia). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial ação ordinária e mandado de segurança. Identificação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) . Litispendência configurada. Conexão. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato, Súmula 7/STJ.

«1 - Não se vislumbra o debate prévio acerca do tema inserto no CPC/2015, art. 57, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.

«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Preliminar de litispendência, conexão ou continência.

«A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, pois o Lei 8.078/1990, art. 104, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do referida, art. 81 Lei não induzem litispendência. Precedentes. Ademais, a conexão e a continência, previstas nos CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58, têm por objetivo evitar a possibilidade de decisões contraditórias, razão pela qual importam o julgamento simultâneo das ações propostas em separado. Todavia, a Corte de origem deixou expressamente consignado que a ação coletiva já foi julgada, razão pela qual se referiu ao entendimento expresso na Súmula 235/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Falta de prequestionamento. Direito de visitação a filho menor.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta ao CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 56 e CPC/2015, art. 57. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJRJ Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ... (Continua)