CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 65 - Jurisprudência

1 - TJRJ (MONOCRÁTICA) Ausência de alegação de incompetência do juízo em sede de contestação da medida cautelar. Impossibilidade de suscitação na ação principal. CPC/2015, art. 65. «Por conseguinte, distribuída a medida cautelar na Comarca de Porto Real - Quatis, e não tendo sido oposta exceção de incompetência quanto contestada a ação, ocorreu a prorrogação da competência junto ao Juízo de origem, tornando-o prevento para dirimir as questões atinentes às demandas, pelo que não deve ser mantida a decisão declinatória do feito.

2 - TJDF Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Sucessões. Inventário e partilha. Competência. Último domicílio do autor da herança. Arguição de incompetência. Ministério público. Previsão legal. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 48.

«1. Segundo a regra de competência disposta no CPC/2015, art. 48, a Ação de Inventário e Partilha será processada no local do último domicílio do autor da herança. A situação dos bens só será utilizada como parâmetro de fixação em caso de domicílio incerto. ... (Continua)

3 - TJDF Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. ... (Continua)

4 - TJDF Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Inventário. Ministério Público. Legitimidade. Escolha conveniente da parte. CPC/2015, art. 65.

«1. Tem o Ministério Público legitimidade para opor exceção de incompetência nos autos de inventário em que haja incapaz. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a exclusão da decretação de sua inidoneidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

«I - A declaração de suspeição pelo MM. Juiz no cumprimento de sentença, mais de dois anos após a prolação do ato judicial, por fato superveniente, não gera a nulidade do título. ... (Continua)

7 - TJCE Conflito de competência. Direito processual civil. Local de proposição da demanda. Ação em face do Estado. Opção do autor. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«1. A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de escolha do autor do Foro para ajuizamento da demanda proposta em face do Estado do Ceará e na qual discute a base de cálculo o ICMS que, segundo alega o autor, além de incidir sobre o efetivo consumo da energia elétrica também incide sobre a TUST, a TUSD e os encargos setoriais. ... (Continua)

8 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, à consideração do domicílio da ré em outra Comarca. Impossibilidade, a princípio, de declaração «ex officio da incompetência. Inteligência do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda. Exceção ao disposto na Súmula 33/STJ. Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no CPC/2015, art. 46, Conflito acolhido. Competência do juízo suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Diadema). CPC/2015, art. 46.

9 - TJSP conflito de competência. Ação indenizatória. Feito originariamente distribuído ao suscitado com base no endereço da ré indicado na petição inicial. Determinação de redistribuição à consideração do domicílio da autora, com base na regra do CPC/2015, art. 52. Impossibilidade de declinação de ofício. Competência territorial cuja natureza é relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e do CPC/2015, art. 65. Conflito acolhido Competente o suscitado (Vara da Fazenda Pública de Araçatuba). CPC/2015, art. 52.

10 - TJPR Exceção de incompetência de foro. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do juízo competente ( CPC/1973, art. 307). Foro de eleição. Contrato de adesão. Desconsideração. Aplicação, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 65.

«- Segundo disposição expressa contida no CPC/1973, art. 307, é dever do excipiente indicar o juízo para o qual declina. Não o fazendo, sujeita-se a ver seu pedido ser considerado inepto. O contrato de adesão é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos contratos de consórcio, tornando iníquas as condições abusivas, tal como o foro de eleição. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do feito. Pedido de redistribuição e remessa para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido para que a parte requeresse a redistribuição. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pelo réu em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II), sob pena de preclusão e prorrogação da competência (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Jandira... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual distribuída à 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, domicílio da pessoa jurídica demandada. Determinação do Juízo para que a autora justificasse a escolha, considerando cláusula elegendo o Foro da Comarca Capital. Pedido de redistribuição, seguido da remessa dos autos ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido. Redistribuição inviável. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pela ré em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II) (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, suscitado.... (Continua)

13 - TRF2 Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ... (Continua)