1 - TJRS Agravo de instrumento. Execução. Homologação de avaliação efetuada por perito profissional. CPC/2015, art. 149.
«1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Afastamento. Situação em que houve a devida fundamentação do decisum. Cuidando-se de questões técnicas (metodologia da avaliação), não há como o julgador analisá-las tão pormenorizadamente como pretendido pela recorrente, a não ser reportando-se às respostas do perito nomeado, que se trata, justamente de «auxiliar da Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 149. ... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.
«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (CPC/2015, art. 149). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. CPC/2015, art. 160. Remuneração do agravante deve ser majorada. ... ()
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3 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LG ELETRONICS BRASIL - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO ESTRITAMENTE COMERCIAL - AGRAVO DESFUDAMENTADO - SÚMULA 422/TST, I. 1.
Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, fundamentou-se no não preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, e III, da CLT, em razão da transcrição integral e sem destaques do capítulo impugnado do acórdão recorrido. 2. O preenchimento do referido requisito, contudo, não foi sequer mencionado no agravo interno. 3. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 4. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TWG WARRANTY - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO. 1. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de depoimento pessoal formulado pela reclamada, procedimento validado pelo Tribunal Regional. Irresignada, a agravante alega que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Contudo, o cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. 3. Na hipótese sob exame, a reclamada não logra demonstrar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa. 4. O juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pelo célere andamento das causas (CPC/2015, art. 149 e CLT, art. 765), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como autoriza o CPC, art. 370. Agravo interno desprovido. TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA 331/TST, IV - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO ESTRITAMENTE COMERCIAL - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INDICAÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . 1. A SBDI-1 do TST decidiu que para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista, deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação aplicada pelo Tribunal Regional no deslinde da questão posta, objeto do seu inconformismo, não se presta ao preenchimento do requisito legal. 4. A transcrição insuficiente inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos, I e III do §1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido .... ()
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4 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Previdência privada complementar. Expurgos inflacionários sobre contribuições vertidas pelos participantes. Quantum debeatur. Nomeação de perito contábil. Insurgência. Alegada redundância em virtude de manifestação nos autos do contador judicial. Pretendida nomeação de perito atuarial. Lei Complementar 109/2001 e Decreto-lei 806/1939. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 149.
«1. A Lei Complementar 109/2001, art. 18 apenas exige que o cálculo das reservas técnicas deve estar expresso em nota técnica atuarial, que nada mais é que o documento exclusivo de cada regime de previdência privada que deve conter, dentre os requisitos exigidos pela lei, os dados constantes do anexo da Portaria 403/2008. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo não analisou a matéria à luz dos CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371 e eventual omissão nem sequer foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos do contador. Homologação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Os autos têm origem em agravo de instrumento interposto por Robson Fernandes dos Santos Vianna, ora agravado, contra decisão que homologou os cálculos que apuraram uma dívida remanescente de R$ 32.776,07 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), em 22/2/2016. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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8 - STJ Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
