1 - TJMS Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 384. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. CPC/2015, art. 384. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. ... ()
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2 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Indenização por dano ambiental. Sentença anulada na origem. Ônus probatório. Honorários advocatícios.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 225, § 3º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 148, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 201, Decreto 70.235/1972, art. 23 e CPC/2015, art. 384, CPC/2015, art. 422 e CPC/2015, art. 423. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
