CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 474 - Jurisprudência

1 - TJSP Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.

«Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 474, não implica necessariamente anulação da perícia, caso não demonstrado prejuízo decorrente da ausência da parte na vistoria realizada pelo perito Réu que, quando lhe foi oportunizado, não apresentou quesitos, limitando-se, ainda, à crítica genérica do laudo, derivada da ausência de vistoria interna Ponto esclarecido pelo 'expert' posteriormente, que entendeu pela suficiência de elementos para a realização da avaliação objeto da prova Nulidade inexistente. Princípio do 'pas de nullité sans grief' Possibilidade, ademais, caso entenda o juízo singular ser pertinente, de complementação da perícia, já que ainda não encerrada a instrução Decisão interlocutória mantida Recurso não provido.... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 474 não caracterizada. Perícia. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) (AgInt no REsp 1930980/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022). ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno. Omissão no julgado não demonstrada. Alegada nulidade da prova pericial. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. CPC/2015, art. 474. Nulidade relativa. Não demonstração do efetivo prejuízo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, afastou a alegada nulidade ao argumento de que não fora comprovado prejuízo à parte autora, uma vez que o objetivo da perícia técnica era somente verificar se as condições ambientais de trabalho poderiam, ou não, ter causado a patologia de que ela sofre, sendo desnecessária a participação dos litigantes. Da mesma forma, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela regularidade da aludida perícia.

2 - Assim, o acolhimento do pleito da parte agravante, nos termos em que formulado, implicaria incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Apelações. Desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água de Paranapiacaba. Sentença de procedência. Pleito de reforma da sentença. Cabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo definitivo pelo perito judicial, com a realização de novas diligências. Ausência de comunicação ao assistente técnico do apelante sobre a realização de nova vistoria no local. Dever do perito de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências, nos termos do CPC/2015, art. 466, § 2º, e CPC/2015, art. 474. Ausência de comprovação da comunicação do assistente técnico do apelante. Violação do direito de defesa configurada. Anulação da sentença para realização de nova perícia. Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de nova perícia técnica.

5 - TJMG Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/2015, art. 474). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A decisão do TRF da 4ª Região, na Apelação Cível 2006.71.00.016488-0/RS, foi proferida em 15/06/2010 e manteve a sentença de primeiro grau, que condenou ... a União a pagar ao Banrisul o valor indicado na inicial (R$ 1.426.611,49), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar/05/2006 até o efetivo pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...) A norma em discussão, que previu a incidência da TR e juros pela caderneta de poupança não é posterior à decisão exequenda. Cabia à União ter questionado, no momento oportuno, os critérios de juros e correção monetária mantidos pelo Tribunal. Deve ser resguardada, assim, a coisa julgada.» ... (Continua)

8 - STJ processual civil e administrativo. Ação regressiva movida pelo INSS. Acidente de trabalho. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. CPC/2015, art. 474. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício de pensão por morte paga à família do trabalhador, Sr. Gerson Santana Araça, que faleceu em decorrência de acidente ocorrido nas dependências da empresa Sepetiba Tecon S/A. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Chamamento ao processo. Sociedade empresária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Houve pedido de chamamento ao processo formulado pela COMLURB, por meio do qual a sociedade empresária passou a integrar o polo passivo da demanda. Na sentença, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento às apelações cíveis da COMLURB e da sociedade empresária e deu-se provimento à apelação do INSS. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Controvérsia quanto ao cálculo do valor devido. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos de Lei alegadamente violados. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, os recursos derivam de embargos (fls. 7-11) opostos pela UFPR à execução de sentença, que a condenou a pagar aos seus servidores o reajuste de 28,86%. Nas sentenças de fls. 279-295 e 333- 335, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos para determinar que o percentual de 28,86% seja compensado com os aumentos da Lei 8.627/1993, limitar o reajuste até junho/1998, aplicar os juros moratórios de 1% a.m. da citação nos autos principais até agosto de 2001 e, a partir dessa data, no percentual de 0,5% a.m. e determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. As partes apelaram e o Tribunal a quo negou provimento aos apelos. ... (Continua)