CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 794 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o valor da liquidação de sentença referente a aluguéis devidos pelo uso exclusivo de imóvel comum, no montante de R$ 8.852,64, para o período de 28/02/2021 a 14/08/2022, além de condenar o agravante em honorários advocatícios de R$ 1.100,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a data correta de desocupação do imóvel pelo agravante, que alega ter ocorrido em 28/02/2021, e não em 14/08/2022, como fixado na decisão agravada. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada considerou a data de desocupação como 14/08/2022, com base em certidão de constatação do oficial de justiça. 4. O agravante apresentou documentos que indicam mudança de endereço e alegou desocupação anterior, em 18/02/2021, sendo fixada a data de 15/08/2021 como marco para apuração dos valores devidos, diante da afirmação do próprio agravante de que deixou o imóvel em agosto de 2021. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, para apurar-se o valor devido no período de 28/02/2021 a 15/08/2021. Tese de julgamento: 1. A data de desocupação do imóvel deve ser fixada com base em elementos probatórios consistentes. 2. A apuração dos valores devidos deve considerar o período efetivo de ocupação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 794, III... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução para reconhecer a quitação parcial do débito, com determinação de adequação dos honorários de advogado ao percentual de 10% sobre o crédito exequendo, com redução da multa para 20% sobre o valor do débito ao tempo do ajuizamento da execução, e determinação de prosseguimento da execução pelo valor principal de R$ 1.000,00, acrescido da multa de R$ 1.200,00. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da falta de interesse processual do embargado e inépcia da inicial, anulação da execução pela ausência de título, além de invocarem excesso de execução pela cobrança de valor já pago. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRA GARANTIDORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Admite a constrição judicial do bem da agravada que se obrigou pela dívida (CPC/2015, art. 794, §1º), exigindo tão-somente a sua intimação, na forma do CPC, art. 835, § 3º. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reformatio in pejus. Decisão surpresa. Não ocorrência. Momento para invocação do benefício de ordem. Regra geral. Contestação. Tempestidade da alegação.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/11/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 794, I, CPC/2015, art. 1022 e Lei 10.887/2004, art. 16-A. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Lei 9783/1999. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - STJ recurso especial. Processo civil. Cerceamento. Defesa. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284/STF. Prescrição. Ação revisional. Devedor. Prazo. Interrupção. Não provimento. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e II) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

3 - É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Fiança. Celebração de acordo pelo fiador. Sub-rogação. Condição suspensiva. Necessário pagamento, ainda que parcial. Inteligência do CCB/2002, art. 350 e CCB/2002, art. 831. Possível o exercício da pretensão de execução em face dos afiançados, nos mesmos autos, mediante comprovação do pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 794, § 2º. Agravo parcialmente provido.