1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Bem imóvel penhorado. Recuperação judicial. Grupo econômico. Consolidação substancial. Conflito. Legitimidade ativa. Todas as sociedades. Decisão mantida.
1 - O CPC/2015, art. 951 afirma que são legitimados para suscitar o conflito de competência a parte, o Ministério Público e o Juiz. ... ()
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2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência no. Liquidação de garantia prestada no bojo de execução individual sem o exame do juízo universal. Deliberação unânime da Segunda Seção que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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3 - STJ Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para processamento e julgamento do feito. Conflito não conhecido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Manifestação dos juízos conflitantes. Ausência.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Manifestação de ambos os juízos conflitantes. Ausência.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()
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6 - STJ P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência.
1 - O STJ tem o entendimento de que somente deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade nas hipóteses em que for plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, situação inexistente nos casos em que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 951. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de culpa do motorista do trator que trafegava na frente do veículo dos agravantes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
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8 - TJGO Conflito negativo de competência. Ação declaratória c/c cobrança. Gratificação natalina. Diferença salarial. Incompatibilidade da causa com os princípios orientadores do Juizado Especial da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 951. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Enunciado FONAJE 139_CI.
A demanda declaratória cumulada com o pedido de cobrança de diferença salarial é incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e da celeridade que devem orientar o procedimento abreviado do Juizado Especial da Fazenda Pública, motivo pelo qual deve ser apreciada e julgada pelo Juízo Comum da Vara da Fazenda Pública. ... ()
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9 - STJ Conflito positivo de competência. Administrativo. Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Decisões das esferas federal e estadual conflitantes. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 951.
I - Trata-se de conflito positivo de competência, instaurado pela empresa White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. sendo o Estado do Amazonas e a União posteriormente incluídos como interessados, no qual se alega a existência de ações ajuizadas nos Juízos estadual e federal com o mesmo objetivo: obtenção de oxigênio às unidades de saúde estaduais para o tratamento da excepcional situação pandêmica da COVID-19. ... ()
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10 - STJ Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 473 e CPC/2015, art. 951. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - «Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/3/2020). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.
1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. ... ()
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13 - TRF2 Conflito de competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Municípios que não são sede de Varas Federais. Lei 13.043/2014, art. 114, IX, e Lei 13.043/2014, art. 75. Competência relativa, impossibilidade de declínio de competência de ofício.
«1 - Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ. ... ()
