1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Processo de fiscalização. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante 3/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agente público municipal. Devolução de recursos fixada por Tribunal de Contas. Vedação à percepção de vantagens. CF/88, art. 39, § 4º. Precedente daADI 3941/RS. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário ao mandado de segurança interposto com o objetivo de postular o pagamento de férias e demais benefícios do CF/88, art. 7º para secretários municipais. É alegada omissão em apreciar a pretensão de nulidade por violação à Súmula 03/STF, bem como omissão em realizar interpretação sistemática dos §§ 3º e 4º do art. 39 da Carta Política para outorgar o direito postulado. ... ()
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3 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«Com o advento da Constituição de 1988 (CF/88, art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF («A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado»), que tem por suporte necessário que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não derivava necessariamente da Constituição Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local.»... ()
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4 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«... O Ministério Público Federal insurge-se contra tal decisão, invocando, como suporte de sua pretensão recursal, a Súmula 3/STF, cujo enunciado assim dispõe: «A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado». Não assiste razão ao Ministério Público, pois a Súmula 3/STF não mais subsiste em face da nova ordem jurídica fundada na vigente Constituição republicana. ...» (Min. Celso de Mello).»... ()
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5 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Sepulveda Pertence sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«... A questão impõe algumas considerações, que trouxe ao Plenário no Inq 316, Néri, 11.12.91, DJ 28.9.01, cujo julgamento, contudo, não se concluiu, dado que, antes de seu término, cessara a competência do Tribunal. ... ()
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6 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«... O Ministério Público Federal insurge-se contra tal decisão, invocando, como suporte de sua pretensão recursal, a Súmula 3/STF, cujo enunciado assim dispõe: «A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado». ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 3/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: a) fundamentação suficiente do acórdão recorrido; b) ausência de negativa de prestação jurisdicional; c) incidência da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 3/STF e Súmula 356/STF; e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Exorbitância. Não ocorrência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contratação. Alegação de ausência. Súmula 530/STJ. Violação. Súmula 518/STJ. Taxa flutuante. Legalidade. Prequestionamento e impugnação. Ausência. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 3/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
