Súmula nº 279/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 279/STF. Convencimento firmado com base na análise do acervo probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Cuida-se na origem de demanda na qual o recorrente postula o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre a complementação de subscrição de ações e o pagamento dos respectivos dividendos, por determinação judicial, sob o fundamento de que possui natureza indenizatória. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Ação que busca o fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união reconhecida em decisão irrecorrida. Competência da Justiça Estadual. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 793/STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que « os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793/STF). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Ação que busca o fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união reconhecida em decisão irrecorrida. Competência da Justiça Estadual. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 793/STF. Agravo não provido.

1 - O STF firmou o entendimento de que « os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro» (Tema 793/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Ação que busca o fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união reconhecida em decisão irrecorrida. Competência da Justiça Estadual. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 793/STF. Agravo não provido.

1 - O STF firmou o entendimento de que « os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro» (Tema 793/STF). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Revisão de aposentadoria. 4. Pedido de exclusão dos piores salários de contribuição do período básico de cálculo (PBC) para fins de recálculo de renda mensal inicial de benefício (RMI). 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. Majoração de honorários.

23 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... (Continua)

24 - STF Tributário. Imunidade. Terreno baldio ou vago. Acórdão recorrido que entende não haver prova da destinação do bem às finalidades essenciais da entidade protegida. Contra-argumento pela aplicação de presunção absoluta e linear. Impossibilidade. Agravo regimental.

«Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se aplicados em suas finalidades essenciais. A mera titularidade do bem imóvel não fixa presunção absoluta e irretorquível de que terreno baldio ou vago está sendo utilizado para atender as finalidades constitucionalmente salvaguardas pela imunidade tributária. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, de forma a indicar que a desocupação do terreno é temporária e ocasional, seria necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. 1. Insuficiência da preliminar de repercussão geral. Inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Ação popular. Administrativo. Propaganda. Publicidade. Promoção pessoal de autoridade (CF/88, 37, caput § 1º). Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Impossibilidade de reavaliação do quadro fático-probatório fixado no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.

«Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra «H e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito («Unidos seremos mais fortes) na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação de defesa do consumidor.

«1. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 1. Contratação precária no prazo de validade de concurso público: preterição. Direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. 2. Necessidade de reexame de provas: Súmula 279/STF. 3. Lei de responsabilidade fiscal: matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Administrativo. Pedágio. Caracterização como tributo (taxa) ou preço público. Alegada aplicabilidade de precedentes específicos formados em outros processos. Quadro fático. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«Para concluir que a exação em exame era tributo da espécie taxa, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o motorista não tinha opção a não ser trafegar pelas estradas com pedágio. Para que fosse possível reverter tal assertiva, seria necessário reabrir a instrução probatória, circunstância vedada no julgamento do recurso extraordinário. O quadro fático devolvido ao crivo do Supremo Tribunal Federal, em processo subjetivo, não pode ser infirmado por outros precedentes, dos quais uma das partes não participou com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Incidência da súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público não estável. Demissão. Processo administrativo. Ausência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, apesar de o ora agravado não ser estável, não poderia ter sido desligado do serviço público sem a instauração de prévio procedimento administrativo, bem como que, no caso, a demissão teria ocorrido por meio de portaria. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Competência. Assistência à saúde prestada por entidade empregadora. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Dano moral. Acidente em via pública. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Município. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão. Falta de conservação e manutenção de área pública. Indenização caracterizada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 16/11/2009.

«Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório, inviável em sede extraordinária (Súmula 279/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Servidor público estatutário. Inalterabilidade do regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Remuneração. Preservação do montante global. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Apreciação, pelo tribunal a quo, de vantagem pecuniária prevista em legislação infraconstitucional do Estado do Paraná. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso improvido.

38 - STF Processo penal. Agravo regimental em agravo interposto no recurso extraordinário criminal. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Configuração de ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte concedida a estudante universitária com base na legislação estadual e sucessivas alterações. Discussão acerca de aplicação de legislação estadual superveniente e de preenchimento de requisitos pessoais. 4. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. 5. Ofensa reflexa. 6. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço. ADI 3.772/DF. Atividades exercidas fora de sala de aula. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. ... (Continua)

42 - STF Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. Diferenciação entre agenciamento de mão-de-obra e prestação de serviços terceirizados. Relevância. Impossibilidade de reabertura da instrução probatória no recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental. Negativa de provimento.

«1. Para fins de apuração da base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS calculadas a partir da receita bruta, é relevante a distinção entre os quadros fáticos-jurídicos a que submetidas, de um lado, a simples prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra, e, do outro, a prestação integral de serviços terceirizados. Importância da diferenciação que se confirma na leitura dos precedentes invocados pela própria agravante. ... (Continua)

43 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Caracterização de dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, do acesso à justiça, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade excepcional. Artigo 19 do ADCT. Acórdão recorrido que assentou a não comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade. Reforma. Enquadramento em cargo público de provimento efetivo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rejeição de contas prestadas por prefeito. Devido processo legal. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Criação e manutenção de unidade de internação para tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos e com transtornos mentais. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.