Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Administrativo. Pedágio. Caracterização como tributo (taxa) ou preço público. Alegada aplicabilidade de precedentes específicos formados em outros processos. Quadro fático. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«Para concluir que a exação em exame era tributo da espécie taxa, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o motorista não tinha opção a não ser trafegar pelas estradas com pedágio. Para que fosse possível reverter tal assertiva, seria necessário reabrir a instrução probatória, circunstância vedada no julgamento do recurso extraordinário. O quadro fático devolvido ao crivo do Supremo Tribunal Federal, em processo subjetivo, não pode ser infirmado por outros precedentes, dos quais uma das partes não participou com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)