1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Especial com base no seguinte fundamento: ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 282/STF e Súmula 326/STF). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar tal fundamento. ... ()
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2 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor temporário. Dispensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.2.2009.
«A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 3º, 5º, I, XIII, XXXIX, XLIV, XLIII, LXIX, LXXIII, 6º, VIII e XVII, 127, 129, III, da CF/88, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. ... ()
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3 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei estadual 2.165/2009. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.
«A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 2º e 22, II, da CF/88, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Horas extras, auxílio- transporte, adicional noturno e ocupacionais. Tutela antecipada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF e Súmula 326/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Seção Sindical IF/SC contra a entidade de ensino objetivando a manutenção do pagamento de horas extras, auxílio- transporte, adicional noturno e ocupacionais, além de modificação dos períodos de férias em razão da Covid-19, indeferiu a tutela de urgência. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para conceder a tutela antecipada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Falta do interesse de agir. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. Documentos novos. CPC/2015, art. 434.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a restituição de valores do IPTU. ... ()
