1 - STJ Prisão em flagrante. Ausência de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Auto assinado por Comissário de Menores. Precedentes do STJ. CPP, arts. 312, 564, III, «c e 566. Súmula 352/STF.
«Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo, houve a assistência integral de seu genitor durante todo o ato. Ademais, o mencionado auto de prisão foi assinado por um Comissário de Menores.... ()
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2 - STF Crime contra os costumes. Representação formulada por tia da menor vítima. Para que o ministério público se torne parte legitima para intentar a persecutio criminis, basta que neste sentido se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de parentesco, ou com quem tenha o menor dependência econômica. Recurso de habeas corpus desprovido. Votação unânime. Súmula 352/STF. CP, art. 214. CPP, art. 33. CPP, art. 262. CPP, art. 266.
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3 - STJ Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.
«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa, sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. ... ()
