1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Descabimento. Súmula 634/STF e Súmula 365/STF.
«1. A teor da jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, não cabe ao STJ atribuir efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, salvo quando evidenciada a excepcionalidade do caso, o que não se verifica, de imediato, na hipótese. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Descabimento. Súmula 634/STF. Súmula 365/STF. Insurgência desprovida.
«1. A teor da jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, não cabe ao STJ atribuir efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, salvo quando evidenciada a excepcionalidade do caso, o que não se verifica, de imediato, na hipótese. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Revaloração de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de violação do CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, caput. Nulidade. Intimação. Despacho denegatório de carga pessoal dos autos e transferência da data da sessão. Inocorrência. Comparecimento dos advogados constituídos no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Alegação de utilização de prova emprestada e nulidade. Matéria sequer apresentada na apelação defensiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada.
«I - Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, face a não intimação da defesa dos despachos indeferitórios dos pedidos de carga e de transferência da data de julgamento, pois os advogados constituídos poderiam ter obtido acesso aos autos no gabinete do em. Des. Relator, além do que, compareceram à sessão de julgamento no dia aprazado sem se manifestarem sobre a questio, não estando demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a União Federal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando parcial provimento a apelação para afastar a extinção do feito originário, devendo o processo retornar à origem para efetiva liquidação. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Competência. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. 4. Possibilidade de levantamento dos valores depositados. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de liquidez do crédito como requisito à liberação do alvará. Inexistência. Falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
