Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Competência. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. 4. Possibilidade de levantamento dos valores depositados. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de liquidez do crédito como requisito à liberação do alvará. Inexistência. Falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... (Continua)