1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física e pessoa jurídica. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não ocorrência. Decisão monocrática da presidência. Reconsideração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso tempestivo. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física e pessoa jurídica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Carência de fundamentação não caracterizada. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Irresignação da ré. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que é condicionada à demonstração da hipossuficiência econômica alegada. Inexistência de demonstração inequívoca da alegada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
