Súmula nº 606/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Não cabimento contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do HC 86.548, entendimento no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o pleno contra ato de seus ministros. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 606/STF. Habeas corpus não conhecido.

2 - STF Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Direito processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de turma do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Súmula 606/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é tranquila no sentido de que não cabe «habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois, quando julgam matéria de sua competência, representam o Supremo Tribunal Federal (HC 80.375, Rel. Min. Maurício Corrêa). ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Impetração contra decisão colegiada de turma do supremo tribunal federal. Inadmissibilidade. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidas por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Aplicação analógica. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Pedido de habeas corpus não conhecido. Interposição de recurso contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes.

«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF (cf. HC 137.701-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 13/3/2017; HC 136.097-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 3/11/2016; HC 132.400-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016, e HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

9 - STF «habeas corpus. Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus. Competência monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«Não se revela admissível «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), inclusive nos casos em que o WRIT constitucional é utilizado em sede de procedimentos penais instaurados, originariamente, perante a Corte Suprema. Súmula 606/STF. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Julgamento monocrático da impetração. Possibilidade. Habeas corpus contra acórdão do plenário deste supremo tribunal. Inviabilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de membro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes.

«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF (cf. HC 137.701-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 13/3/2017; HC 136.097-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 3/11/2016; HC 132.400-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016 e HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da ordem. 3. Arguição de omissão quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 606/STF às decisões monocráticas de Ministros da Suprema Corte. 4. Matéria enfrentada, omissão inexistente. Precedentes. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

16 - STF Habeas corpus. Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus. Competência monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), inclusive nos casos em que o WRIT constitucional é utilizado em sede de procedimentos penais instaurados, originariamente, perante a Corte Suprema. Sumúla 606/STF. Precedentes.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida ao Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte em ação penal originária de sua competência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 606/STF. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes.

«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF (cf. HC 1137.701/DF-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 13/3/2017; HC 1136.097/DF-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 3/11/2016; HC 1132.400/DF-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016 e HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Jurisprudência consolidada. Aplicação analógica da Súmula 606/STF.

«1. Manifesto o descabimento deste habeas corpus, enquanto se volta contra ato de Ministro desta Corte, à luz da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no sentido de que «não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19/12/2008). ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado contra ato da primeira turma do STF. Não cabimento. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.

«I. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado contra ato da primeira turma do STF. Não cabimento. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.

«I. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de turma do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Jurisprudência consolidada. Aplicação analógica da Súmula 606/STF.

«1. Manifesto o descabimento deste habeas corpus, enquanto se volta contra decisão da 2ª Turma desta Corte, à luz da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no sentido de que «não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19/12/2008). ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática de não conhecimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª turma desta corte que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não cabimento. Jurisprudência consolidada. Aplicação analógica da Súmula 606/STF.

«1. Manifesto o descabimento deste habeas corpus, enquanto se volta contra ato de Ministro desta Corte, à luz da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no sentido de que «não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19/12/2008). ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de «habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

32 - STF Pedido de reconsideração em habeas corpus. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Regimental não provido.

«1. Estando no prazo previsto pelo art. 317 do RISTF, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, na linha de precedentes. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício. Deficiência da instrução. Regimental não provido.

«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, por empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, o qual fora impetrado contra ato de ministro desta Suprema Corte, ficando, portanto, reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Jurisprudência consolidada. Aplicação analógica da Súmula 606/STF.

«1. Manifesto o descabimento deste habeas corpus, enquanto se volta contra ato de Ministro desta Corte, à luz da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no sentido de que «não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19/12/2008). ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas), inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

37 - STF Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão de turma deste Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Súmula 606/STF. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Impetração contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011; Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011). ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Súmula 606/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício. Deficiência da instrução. Regimental não provido.

«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Regimental não provido.

«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus impetrado contra ato de ministro da Suprema Corte. Portanto, foi reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Extinção liminar do processo por decisão monocrática do ministro-presidente desta corte suprema. Legitimidade. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Súmula 606/STF. Aplicação analógica. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Pretendido reconhecimento, ademais, de nulidade absoluta em face da participação, no julgamento de recurso extraordinário com agravo, de Ministro supostamente impedido. Atuação desinfluente no resultado do julgamento, unânime, do recurso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

43 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2. Impetração contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da ordem. 3. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência da Corte. Súmula 606/STF. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de turma deste Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Súmula 606/STF. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de «habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Não cabimento. Aplicação da Súmula 606/STF.

«1. É incabível habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por falta de previsão constitucional. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Alegado excesso de prazo para julgamento de recurso. Habeas corpus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula 606/STF). Precedentes: HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 05/3/2010; HC 100.397/MG, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/7/2010; HC 104.843-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 02/12/2011; HC 131.309-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/06/2016; HC 133.091-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2016; e HC 105.959, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2016. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... (Continua)