1 - STF Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela ministra-presidente do e. STJ. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão 621/2010-TCU. Ausência de determinação ao TJDFT para que procedesse ao corte das verbas. 4. Redução salarial implementada por ato do Presidente do TJDFT. Súmula 624/STF. Incompetência do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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3 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para conhecer do writ. Incidência da Súmula 624/STF. 3. Perda superveniente de objeto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STF Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida por eminente Ministra do STJ. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do loman, art. 21, VI. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes. ... ()
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5 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por colégio recursal de juizados especiais. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF.
«Nos termos da Súmula 624/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Precedentes da Corte. ... ()
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6 - STF Mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de tribunal superior da União. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição em 16/05/2019. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d). Incidência da Súmula 624/STF. Precedentes da corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de lhe escapar à competência originária a cognição de mandado de segurança contra atos que não aqueles catalogados na CF/88, art. 102, I, «d. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração dirigida contra ato de outro tribunal. Incompetência do STF. Súmula 624/STF. Agravo não provido.
«I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, d, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O CF/88, art. 102, I, d é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança «contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - STF Mandado de segurança. Impetração contra o Tribunal de Contas da União. I legitimidade passiva «ad causam do órgão apontado como coator. Ato emanado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF. Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos ao trt/2ª região. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.
«- Não assiste ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em «numerus clausus, no CF/88, art. 102, I, «d. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes. ... ()
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11 - STF Mandado de segurança. Impetração contra o Tribunal de Contas da União. I legitimidade passiva «ad causam do órgão apontado como coator. Ato emanado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF. Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos ao trt/2ª região. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.
«- Não assiste ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em «numerus clausus, no CF/88, art. 102, I, «d. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes. ... ()
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12 - STF Mandado de segurança. Impetração contra o Tribunal de Contas da União. I legitimidade passiva «ad causam do órgão apontado como coator. Ato emanado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF. Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos ao trt/2ª região. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.
«- Não assiste ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em «numerus clausus, no CF/88, art. 102, I, «d. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes. ... ()
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13 - STF Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Acórdão proferido, em sede de mandado de segurança, pelo e. Tribunal Regional eleitoral do estado do Piauí em face de ato coator imputável ao presidente desse mesmo e. Tribunal, e não, como alegado nesta sede reclamatória, ao conselho nacional de justiça (cnj). A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende a apreciação de mandado de segurança deduzido contra ato emanado de Tribunal Regional eleitoral. Súmula 624/STF. Recurso de agravo improvido.
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14 - STF Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Acórdão proferido, em sede de mandado de segurança, pelo e. Tribunal Regional eleitoral do estado do Piauí em face de ato coator imputável ao presidente desse mesmo e. Tribunal, e não, como alegado nesta sede reclamatória, ao conselho nacional de justiça (cnj). A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende a apreciação de mandado de segurança deduzido contra ato emanado de Tribunal Regional eleitoral. Súmula 624/STF. Recurso de agravo improvido.
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15 - STF Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1. A análise da documentação acostada com a exordial evidencia que, nos mandados de segurança elencados pela agravante, consta invariavelmente, como autoridade impetrada, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, aspecto a conjurar enquadramento nas hipóteses de competência originária previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «r e a atrair a incidência da Súmula 624/STF, cujo teor é o seguinte: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. ... ()
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16 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato do tribunal superior eleitoral.
«1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para julgar mandados de segurança impetrados contra ato do Tribunal Superior Eleitoral. Incidência da Súmula 624/STF. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Omissão imputada ao STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, d). Incidência da Súmula 624/STF. Precedentes da corte (ms 32.449-agr, rel. Min. Roberto barroso, MS 31.066-agr, rel. Min. Cármen lúcia, MS 22.041-agr, rel. Min. Celso de mello). Agravo regimental a que se nega provimento.
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18 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, d). Incidência da Súmula 624/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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19 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Promoção de magistrado pelo critério da antiguidade. Vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Ato do tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d). Incidência da Súmula 624/STF. Deliberação negativa do cnj. Incompetência do STF para o julgamento da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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20 - STF Mandado de segurança. Impetração contra o Tribunal de Contas da União. I legitimidade passiva «ad causam do órgão apontado como coator. Ato emanado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF. Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos ao trt/2ª região. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.
«- Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em «numerus clausus, no CF/88, art. 102, I, «d. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes. ... ()
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21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF. Omissão,contradição, obscuridade ou erro material. Possibilidade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Esclarecimento quanto ao erro material contido nadecisão monocrática. Irregularidade devidamente saneada no julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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22 - STF Mandado de segurança impetrado contra o tribunal superior eleitoral. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção dessa regra legal pela constituição de 1988. Impetração do writ constitucional, em causa própria, por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do impetrante. Impossibilidade de válida constituição da relação processual. Inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente às partes. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Súmula 624/STF. ... ()
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23 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do STJ. Inadmissão do agravo em recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Súmula 624/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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24 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Princípio tempus regit actum. Mandado de segurança impetrado em período anterior à vigência do novo CPC. Disciplina jurídica do CPC, de 1973 ato praticado pelo presidente do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 105, I, b. Incidência da Súmula 624/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão recorrida foi publicada em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... ()
