Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Impetração contra o Tribunal de Contas da União. I legitimidade passiva «ad causam do órgão apontado como coator. Ato emanado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF. Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos ao trt/2ª região. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

«- Não assiste ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em «numerus clausus, no CF/88, art. 102, I, «d. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes. ... (Continua)