1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Apostilamento. Progressão na classe «a". Resolução 6/2001. Limitação. Ilegalidade. Recurso provido.
1 - Cabível o writ quando a matéria em debate circunscreve-se à interpretação da Lei estadual 13.770/2000 e da Resolução TC 6/2001, inexistindo controvérsia fática. Inteligência da Súmula 625/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Parcelamento. Cálculos referentes às parcelas pendentes de pagamento.
1 - Havendo a juntada de prova suficiente a demonstrar o suposto direito líquido e certo invocado na impetração, impõe-se o enfrentamento do mérito do mandamus, no âmbito do Tribunal de origem. Cabe destacar que a existência de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria Judicial decorre da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. A verificação dos índices corretos — na forma delineada pelo STF e pelo STJ — constitui matéria de direito, sendo que a «controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança» (Súmula 625/STF). ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Enquadramento funcional. Requisitos. Comprovação.
«1. Não há se falar em inépcia da inicial, quando o exame dos seus termos permite aferir, com a clareza recomendável, os elementos essenciais da ação, notadamente o fundamento do pedido e a pretensão deduzida pelos impetrantes. E tanto é assim que, à autoridade apontada coatora, foi absolutamente possível manifestar-se, de forma precisa, sobre o objeto da postulação, sem margem para qualquer prejuízo. Nesse sentido, o aresto proferido no Mandado de Segurança 9.683/DF, do qual Relator o em. Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJ 27/6/05). ... ()
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4 - STJ Processual. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Complexidade ou controvérsia da matéria de direito. Exame. Cabimento. Extinção do processo perante a instância a quo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da causa madura. Agravo improvido. Súmula 625/STF.
«1. Em conformidade com a Súmula 625/STF 'controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança'. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Comprovação do direito líquido e certo. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do agravo interno quando a parte recorrente deixa de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.
«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento,. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no Lei 9.784/1999, art. 54, §§ 1º e 2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Processo de industrialização. Secagem e armazenamento de cereais. Violação do CTN, art. 46 e da Lei complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 46 e a Lei complementar 87/1996, art. 33, II, «b», quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.
«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no Lei 9.784/1999, art. 54, §§ 1º e 2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ... ()
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9 - STJ Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.
«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento,. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no Lei 9.784/1999, art. 54, §§ 1º e 2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ... ()
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10 - STJ Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.
«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento,. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no Lei 9.784/1999, art. 54, §§ 1º e 2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.
«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento,. ... ()
