Súmula nº 635/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial.

«A admissibilidade, em tese, da ação cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrito à hipótese em o recurso tenha sido admitido na origem ainda que em juízo provisório. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Descabimento. Súmula 635 do Supremo Tribunal Federal. STF. Teratologia não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«- Não consta dos autos notícia acerca do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante o Tribunal a quo, saliente-se que o acórdão atacado não apresenta fundamentação teratológica e das razões do especial não se vislumbra induvidoso êxito recursal, razão pela qual não se mostra possível a superação da Súmula 635/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existência dos requisitos. Cautelar procedente. Referendo da Corte Especial.

«I - Nos termos da Súmula 635/STF, «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente cautelar que buscava concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. Superveniência do juízo de admissibilidade. Perda de objeto do mandamus. Recurso não provido.

«1. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir acerca de pedido de medida cautelar enquanto não apreciada a admissibilidade do recurso especial (Súmula 635/STF). Realizado o juízo de admissibilidade, entretanto, tal competência cessa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade ajuizamento cautelar junto à corte a quo. Súmula 635/STF.

«1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido da inadmissibilidade da imposição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no Tribunal a quo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de busca e apreensão de infante. Guarda provisória deferida em favor da avó materna. Manutenção. Necessidade. Medida cautelar deferida por este signatário. Insurgência do agravante.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial pendente, à época, de admissibilidade pelo tribunal de origem. Recurso especial posteriormente inadmitido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a Recuso Especial, pendente de admissibilidade, na época, na origem. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência recursal da requerente.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em ação cautelar incidental. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.

«Decisão agravada exarada em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, sedimentada nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, no sentido de que, ainda não examinada, pela Corte de origem, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Concessão da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerida.

«1. A uníssona jurisprudência desta Corte de forma a contemporizar o entendimento pretoriano indicado pelas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, admite o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade no tribunal a quo, mas o faz apenas em situações excepcionais e desde que demonstrados (i) a possibilidade de êxito futuro do apelo nobre e (ii) o evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.

«1. Em consonância com as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, compete ao Tribunal de origem apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Concessão da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.

«1. Não se descura que a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, de forma a contemporizar o entendimento preconizado nos enunciados das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, admite o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo ou ainda não interposto, em situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Apelo pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Situação extraordinária não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial.

«1. Somente em situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo assim, apenas quando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, o risco de perecimento de direito ou teratologia no acórdão impugnado, o que não vislumbro, de plano, neste caso, pois o sinal do bom direito não se apresenta evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento de liminar em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Excepcionalidade não caracterizada. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados de plano.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Inexistência dos requisitos aptos a ensejar o afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar que pleiteia a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, a cargo do Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que não foi admitido na origem. Ao tempo da propositura, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade da ação. Incompetência desta corte para apreciar a cautelar referente a recurso objeto de juízo negativo de admissibilidade no tribunal a quo. Incidência das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Dano irreparável ou de difícil reparação. Levantamento dos valores penhorados. Restabelecimento da liminar.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Inadequação da via eleita e arguição de matéria preclusa. Suspensão da execução imediata da pena. Inviabilidade. Ausência de fumus boni iuris. Agravo regimental não provido.

«1. É manifestamente incabível e improcedente, a merecer indeferimento liminar, o habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio ou para conferir-lhe efeito suspensivo, em que não atendido o comando das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e ainda suscitado como tese matéria preclusa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na instância ordinária. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Promessa de conciliação frustrada. Inexistência de título executivo. Exceção de pré-executividade acolhida. Inexistência de excepcionalidade. Agravo desprovido.

«1. Conforme dispõem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, compete ao Presidente do Tribunal de origem a análise e julgamento de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na instância ordinária. Excepcionalmente, o STJ afasta a incidência dessas Súmulas na hipótese de manifesta ilegalidade do v. acórdão estadual. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme dispõem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, compete ao Presidente do Tribunal de origem a análise e julgamento de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na instância ordinária. Excepcionalmente, o STJ afasta a incidência dessas Súmulas na hipótese de manifesta ilegalidade do v. acórdão estadual. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Pretensão ao retorno ao cargo de prefeita até o trânsito em julgado do mandado de segurança interposto na origem. Ausência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto no juízo a quo. Súmula 635/STF.

«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 635/STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. Pedido de concessão de benefício assistencial julgado procedente em primeira instância e reformado pelo trf1. Suspensão do pagamento do benefício. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Tutela cautelar liminar deferida até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; no entanto, este Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de coisa julgada. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Súmulas 634 e 635/STF. Situação excepcional não configurada.

«1. Não compete ao STJ o exame de medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança pendente do juízo de admissibilidade na origem, salvo em situações excepcionalíssimas envolvendo teratologia do julgado recorrido e risco iminente de ineficácia do provimento jurisdicional, caso a tutela cautelar não seja apreciada de imediato. Inteligência das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Remoção. Serventia extrajudicial. Previsão editalícia. Etapa. Provas escritas e orais. Mandado de segurança. Pretensão. Exclusividade. Prova de títulos. Denegação. Substrato. Resolução 81/2009. Cnj. Interposição. Recurso ordinário. Pendência. Juízo de admissibilidade. Origem. Requerimento. Medida cautelar. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência.

«1. Conquanto as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF tratem especificamente da competência para o processamento de medida cautelar em recurso extraordinário, extrai-se delas expressiva regra procedimental perfeitamente aplicável às cautelares em recurso ordinário em mandado de segurança segundo a qual o órgão judicial que deve decidir a medida é aquele a quem se atribui, por ocasião do requerimento da tutela de urgência, o processamento do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar de natureza preparatória que objetiva conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial cujo trâmite foi negado na origem. Interposição regular de agravo. Ação de improbidade com a imputação de pagamento de propina a grupo de vereadores, visando manter contrato com o município de aracruz/es. Deferimento de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau para proibir a empresa de contratar com o poder público. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar deferida. Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até o julgamento de mérito desse recurso.

«1. É imprescindível, para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF). Na hipótese, apesar de o Apelo Raro ter tido seguimento negado na Corte de origem, houve regular interposição de Agravo (AREsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Improvimento.

«1.- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o Pretório Excelso editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Pleito de antecipação de efeitos da tutela recursal. Recurso ordinário ainda não admitido no tribunal a quo. Não cabimento. Precedentes.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar medida cautelar proposta com o escopo de atribuir-se efeito suspensivo ou antecipar efeitos da tutela recursal, quando o recurso ordinário interposto ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no Tribunal a quo. Incidência, por analogia, do entendimento consolidado nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar, com pedido de concessão de medida liminar, que objetivava a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a atuação, per saltum, do STJ. Aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, «desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação (AgRg na MC 21.782/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014). No caso dos autos, contudo, não se descortina excepcionalidade que ensejasse a atuação, desde logo, desta Corte. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 634/STF e Súmula 6.35/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Acórdão recorrível sequer prolatado na instância ordinária. Inadequação da almejada tutela cautelar. Inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

«1. Inviável se revela o acolhimento de medida cautelar no STJ para se emprestar efeito suspensivo ou ativo a recurso especial ainda não interposto, máxime quando sequer prolatado, na instância de origem, o acórdão hipoteticamente impugnável. Impossibilidade, na espécie, de mitigação das Súmulas 634 e 635, da Excelsa Corte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Medida cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas suspenso para aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia sobre a mesma matéria em debate (REsp 1.396.488/SC). IPI. Importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio. Veleidade consumista que não deve obter incentivos ou desonerações tributárias. Função eminentemente extrafiscal do tributo. Ausentes, à primeira vista, os requisitos autorizadores da medida emergencial. Recurso especial sobrestado na instância de origem. Incidência da Súmula 634 e 635 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a viabilidade do pleito cautelar, é imprescíndivel que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu no caso concreto; nesses casos, a ação deve ser liminarmente repelida, por afrontar o teor das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, segundo as quais, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634) e cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade (Súmula 635). ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade no tribunal local. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Inexistência de fumus boni juris e periculum in mora. Fundamento suficiente para manutenção do decisum. Impugnação no recurso. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar de medida cautelar ajuizada com o escopo de se atribuir excepcional efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura a partir do momento em o tribunal originário exaure sua competência, o que se dá com o exame de admissibilidade do apelo excepcional. Inteligência da orientação contida nos enunciados 634 e 635 da Súmula do C. STF. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Suspensão de liminar. Contracautela. Recurso extraordinário pendente do juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso especial que nem sequer foi recebido na origem. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Recurso não provido.

«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Pretensão da parte especial que se refere à ocorrência de erro de fato, a qual num primeiro exame, envolve contexto fático-probatório e esbarra óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. ... (Continua)