Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Aplicação por analogia da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não-configurada. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. Não houve comprovação acerca da realização do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, uma vez que a decisão juntada às fls. 425/426 tem como recorrente CONDOR Transportes Urbanos Ltda e, não, a ora agravante (LOTAXI - Transportes Urbanos Ltda). Assim, na hipótese examinada, não houve a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, o que afastaria, em princípio, a competência desta Corte Superior para analisar a pretensão cautelar, nos termos da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. É certo que, em situações excepcionais, esta Corte Superior concede efeito suspensivo ao recurso especial ainda não admitido no Tribunal de origem, sendo exigida, nesses casos, a comprovação de uma situação de excepcionalidade, em que haja, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)