1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Súmula 693/STF. STF. Não cabimento de habeas corpus. Writ não conhecido.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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3 - STJ Inconstitucionalidade da pena de multa imposta. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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4 - STJ Multa. Pretendida readequação. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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5 - STJ Pena de multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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6 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF.... ()
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7 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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8 - STJ Crimes de trânsito (arts. 302, «caput, e 303, «caput, ambos da Lei 9.503/97) . Pena de multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF.... ()
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9 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. writ não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de extinção de pena de multa. Decreto Presidencial 7.648/2011, art. 9º, IX. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021. ... ()
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13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação apenas da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 693/STF. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. ... ()
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14 - STJ Pena de multa. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1 - A imposição de pena de multa ao recorrente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, caso descumprida, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade independente do pagamento da multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios é no sentido de que o pedido exclusivamente relativo à pena de multa não pode ser veiculado pela via do writ, que é o remédio constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal apenas ao direito ambulatorial. Incidência da Súmula 693/STF. ... ()
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16 - STJ Injustiça da pena de multa imposta o paciente. Pretendida exclusão ou redução da reprimenda pecuniária. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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17 - STJ Prescrição da pena de multa. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1 - A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Revisão quanto à pena de multa. Impossibilidade. Súmula 693/STF. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Hipótese de flagrante em crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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19 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido. Súmula 693/STF.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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20 - STJ Injustiça da pena de multa imposta. Reprimenda que seria absurda. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência do enunciado da Súmula 693/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Pena exclusiva de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Writ incabível. Súmula 693/STF. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que os Agravantes não impugnaram as conclusões da decisão agravada quanto à inadequação da via eleita, que fundamentou a incognoscibilidade do pedido formulado na petição inicial. ... ()
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23 - STF Processual penal. Habeas corpus. Matérias analisadas no julgamento de impetração anterior: alegações de preclusão e de impossibilidade de anulação do próprio acórdão ante o reconhecimento de erro material. Mera reiteração. Inadmissibilidade de novo writ. Agravo desprovido.
«1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agregaria óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo da interposição do recurso cabível. Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crime previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade de conhecimento do writ. Duplo óbice processual. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Paciente condenado exclusivamente à pena de dez dias-multa. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Via inadequada. Súmula 693/STF. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Assim, não se conhece de habeas corpus impetrado, perante esta Corte Superior, contra acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de origem já transitado em julgado. Precedentes. ... ()
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26 - STF «Habeas corpus. Título a encerrar pena de multa. Inadequação da via eleita. Súmula 693/STF. CPP, art. 647. Lei 9.099/95, art. 85. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 51.
«A impossibilidade normativa e jurídica de a pena de multa ser transformada em privativa da liberdade afasta a adequação do «habeas corpus - Verbete Súmula 693/STF «Não cabe «habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.... ()
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27 - STF Direito penal. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Condenação exclusiva à pena de multa. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Inadmissibilidade do habeas corpus. Súmula 693/STF. CP, art. 44, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155, § 2º. CP, art. 170. Lei 9.268/1996.
«O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, «onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Tratando-se de condenação criminal somente à pena de multa e não sendo ela passível de conversão em prisão, não se encontra em risco a liberdade de locomoção do paciente, não sendo, por este motivo e conforme consubstanciado na Súmula 693/STF, cabível o habeas corpus, instrumento destinado à garantia da liberdade de locomoção. Habeas corpus não admitido.... ()
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28 - STF Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência da autoridade Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Objeto único da tutela em HC (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). CP, art. 51: Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. CP, art. 114, I e II. Lei 9.268/1996.
«1. O habeas corpus é cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXIX), por isso não tem cabimento quando não estiver em jogo o objeto específico de sua tutela. ... ()
