Súmula nº 724/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP (v.g. Estacionamento) ela faria jus à imunidade tributária a teor da Súmula 724/STF. Negaram provimento aos recursos

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Autarquia. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«1. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. A circunstância de o imóvel encontrar-se locado não impede o alcance do benefício, vez que a renda auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula 724/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Tributário. IPTU. Instituição beneficente. Imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais (CF/88, art. 150, VI, «c): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Súmula 724/STF.

«... Todas as argumentações do agravante foram devidamente afastadas pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento dos precedentes invocados na decisão agravada quanto no julgamento daqueles que foram utilizados para a elaboração da Súmula 724 («Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades). ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.

«1. A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. Precedente: RE-RG 767.332, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 22/11/2013. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, c afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade. IPTU. Locação de imóvel. Incidência da Súmula 724/STF. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. CF/88, art. 150, VI, «c.

«I - O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual firmou-se no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, aplica-se aos imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Ônus da prova acerca da destinação dos recursos provenientes do aluguel. Inovação recursal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

8 - TJCE Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo concedido. CPC/2015, art. 1.019, I. Instituição educacional sem fins lucrativos. Bens imóveis. IPTU. Finalidade essencial. Imunidade tributária genérica. CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º. Súmula 724/STF. Recurso Conhecido e provido. CPC/2015, art. 294.

«1. À evidência, dentro de uma mesma demanda poderão ser feitos vários pedidos de tutela provisória de urgência incidental, desde que não sejam idênticos, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 294, sem que isso implique malferição ao primado da adstrição do juiz a causa, muito menos decisão extra petita. ... (Continua)

9 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ônus da prova.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, c afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Entidade assistencial. Fins lucrativos. Ausência. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c. Súmula STF-724. Imóvel alugado. Valor aplicado em favor das finalidades essenciais. CPC/1973, art. 514. Inicial inepta. Não configuração. Apelação cível. Processo civil. Admissibilidade recursal. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Preenchimento. Inépcia não configurada.

«Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Precedentes do TJRS. Orientação do STJ, no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral. Tema 693/STF. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Lote vago. Não incidência. Reafirmação da jurisprudência. Súmula 724/STF. CF/88, art. 149, § 2º, I; CF/88, art. 150, § 6º; CF/88, art. 155, § 2º, X, «a; e CF/88, art. 195, caput, I, «b. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 693/STF - Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. ... (Continua)