Súmula nº 54/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servi dor público. Anistiado político. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta c. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servi dor público. Anistiado político. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta c. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política na época da ditadura. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Os juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Milênio Transportes Ltda. objetivando pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como de despesas com tratamento, danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a requerida a ressarcimento a título de danos materiais. ... (Continua)

5 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros moratórios incidentes no valor da condenação. Omissão. Embargos acolhidos com efeitos aclaratórios.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, «em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe 11.06.2015). ... (Continua)

6 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Protesto indevido. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno não provido.

1 - Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Animal na pista. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na espécie, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

8 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial corretamente admitido. Infringência ao art. 405 do cc. Responsabilidade contratual do hospital. Termo inicial dos juros demora. A partida da citação.

1 - Não há dúvida de que o art. 405 do Código Civil foi apreciado pelo acórdão recorrido, pois a questão debatida e analisada nos autos se refere justamente se o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Alimento. Presença de corpo estranho. Ausência de ingestão. Dano moral. Ocorrência. Correção monetária. Juros moratórios. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio no que diz respeito aos consectários legais que incidirão sobre o valor da condenação por danos morais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente ocorrido com máquina de sorvete. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso. Marca prada. Danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Contradições e obscuridades. Não ocorrência.

1 - Neste Tribunal, é assente o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como verificado na situação dos autos, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política. Juros de mora. Início.

1 - O STJ tem o entendimento de que, em ações objetivando o pagamento de danos morais decorrentes de perseguição política durante o período do regime militar, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da sua Súmula 54/STJ. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política. Juros de mora. Início.

1 - O STJ tem o entendimento de que, em ações objetivando o pagamento de danos morais decorrentes de perseguição política durante o período do regime militar, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da sua Súmula 54/STJ. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Oposição ao regime militar. Perseguição política. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - Em se tratando de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de perseguição política durante o regime militar, os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Apelação da ré desprovida, acolhida em parte a da autora

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - Preliminares afastadas - Gratuidade - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade à Seguradora Nobre - Pedido indeferido corretamente - Ausência de provas da hipossuficiência. Suspensão da ação de conhecimento, em razão da liquidação extrajudicial da seguradora - Indeferimento - Não é o caso de suspensão do feito, pois a hipótese dos autos envolve pretensão ilíquida - Deve o processo prosseguir até sentença de mérito. Ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Preliminar afastada - Requerida que deve responder pelo atraso na autorização do exame e pelos seus efeitos, bem como por ser a responsável pelo credenciamento do hospital requerido, sujos prepostos praticaram atos falhos no atendimento da paciente - Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Responsabilidade civil - Erro médico - Demora na realização de exame de angiografia digital - Autora que deveria ter sido submetida a exame que além de método diagnóstico por imagem, proporciona o tratamento intervencionista endovascular que foi considerado fator determinante para o óbito da paciente - Erro evidente - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de falha na prestação do serviço médico - Nexo causal comprovado - Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde reconhecidas. Danos morais configurados - Dever de indenizar os autores pela perda sofrida - «Quantum indenizatório dos danos morais que não deve ser alterado. Juros de mora - Súmula 54/STJ - Juros de mora devidos desde o evento danoso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recursos desprovidos.

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Inscrição de nome em cadastro de restrição de crédito - Ausência de prova acerca da licitude da dívida - Indenização devida, com majoração de seu valor (R$ 15.000,00) - Juros moratórios que devem incidir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade do banco réu. DANO MORAL. Caracterização. Manutenção do valor arbitrado. JUROS DE MORA. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. COMPENSAÇÃO. Autor deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, para que não haja enriquecimento sem causa. Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

19 - TJSP Embargos de declaração. Lins. Indenização regressiva de dano moral. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Descabimento. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

20 - TJSP Embargos de declaração. Lins. Indenização regressiva de dano moral. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Descabimento. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

21 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívidas oriundas de inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea da devedora - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger a consumidora ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívidas prescritas - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Precedente do TJSP - Juros moratórios a fluir da datada do primeiro apontamento indevido (Súmula 54/STJ) e correção monetária do arbitramento - Verba honorária devida pela requerida diante do acolhimento integral do pedido inicial e fixada em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, diante do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora em grau recursal - Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição, declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, ficando vedada a sua cobrança a qualquer título, determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital denominada «Acordo Certo e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP contada do arbitramento, bem como a arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios da parte contrária nos termos acima.

22 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em razão de contratos não solicitados - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$8.000,00 - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Majoração da verba indenizatória para R$15.000,00 - Contratos manifestamente fraudulentos - Autora que desistiu, previamente à conclusão do negócio, em razão de alegada má reputação da correspondente bancária - Pedido de desistência ignorado, fato que deu origem a dois contratos, ora impugnados - Descontos substanciais - Negligência grave - Montante que comporta majoração para R$10.000,00, com vistas a atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios - Início a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários - Possibilidade de majoração, considerando o trabalho realizado pelo patrono do autor - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

23 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inexistência de negócio jurídico reconhecida. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da prova de que a assinatura do contrato é falsa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição que deve se dar de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc". Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Majoração do valor para R$ 8.000,00, conforme o requerido pelo autor. Termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Percentual da verba honorária mantida tal como fixada na r. sentença. Reforma parcial da sentença. Recursos parcialmente providos.

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que abalroou por trás não elidida pelos elementos de prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento lesivo. Responsabilidade extracontratual. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Observância. Sentença modificada com relação a este aspecto. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

25 - STJ Processual civil. Administrativo civil. Conselho regional de corretores de imóveis. Manutenção indevida de registro profissional. Indenização por danos morais. Cabimento fixação moderada. Retroação dos juros de mora (Súmula 54/STJ). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de obrigação de fazer objetivando o provimento judicial que obrigue a requerida a proceder ao cancelamento do registro profissional e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de energia. Morte por choque elétrico. Indenização. Danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade. Juros de mora. Evento danoso. Marco inicial.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por objeto na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da Concessionária Triângulo do Sol Auto Estradas S/A ao ressarcimento da indenização por danos materiais, correspondente à franquia do seguro da autora e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade civil objetiva da recorrente configurada. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado. Perda do tempo útil. Autora que que teve o pedido administrativo negado. Desvio produtivo do consumidor. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reparada neste ponto. Recurso provido em parte.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Seguro. Desconto indevidos de valores em conta bancária da autora. Restituição em dobro. Incidência de juros a partir do evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais configurados. Indenização majorada. Sentença parcialmente reformada.

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) utilizado pelo causador do acidente de trânsito. Responsabilidade civil solidária. Danos morais. Indenização. Valor.

1 - O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Valor da indenização. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, só pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem a comprovação do negócio jurídico. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Nulidade por ausência de intimação para impugnação. Alegação improcedente. Intimação regularmente realizada. Termo inicial dos juros moratórios. Indenização por dano moral e estético. Vítima de atropelamento. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Precedentes. Súmula 54/STJ. Agravo improvido.

1 - Ao contrário do que alega a agravante, a decisão que acolheu os embargos e lhes conferiu efeitos modificativos foi precedida de intimação dos embargados para apresentação de impugnação, conforme certidão lançada nos autos, donde manifesta a improcedência da alegação de nulidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento. Afastado o óbice processual. ... (Continua)

34 - STJ Ecurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias realizadas por preposto da empresa mediante falsificação da assinatura da representante legal. Responsabilidade objetiva da financeira reconhecida na sentença com a condenação do banco em dano material. Ausência de recurso da casa bancária. Tribunal local que, relativamente ao dano moral, afirmou a existência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Irresignação da autora.hipótese. Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos. A) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/PReposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios.

1 - É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Segundo o entendimento pacificado neste STJ, no caso de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do Novo Código Civil). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de indenização por danos morais. Assim, trata-se, no presente caso, de responsabilidade civil extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), sendo inafastável a incidência da Súmula 54/STJ, de maneira que o acórdão recorrido está, também neste ponto, em sintonia com a orientação desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital público. Ato ilícito. Posição consolidada na Súmula 54/STJ. Acolhimento do pleito de fluência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido para este fim.

38 - STJ Agravo regimental. Pedido de liberação da gravação de áudio e vídeo da sessão de julgamento do recurso especial.

«I - Não possuindo regulamentação própria, o procedimento para a liberação da gravação de áudio e vídeo de sessão de julgamento deve observar, com as adaptações necessárias, aquele previsto para a liberação das notas taquigráficas. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Juros de mora devidos desde a data do evento (Súmula 54/STJ). Incidência da correção monetária desde a data da sentença. Recurso improvido.

40 - STJ Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Mora ex re e mora ex persona. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.

«1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. ... (Continua)

42 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Reparação por danos morais. Clonagem de cartão de crédito. Apontamento indevido de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Incidência dos juros a partir do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

43 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do marido da autora. Pensão devida. Dependência econômica da viúva. Presunção de veracidade não infirmada pela revelia do réu. Comprovação, via hollerite do «de cujus elencando a percepção de três vezes o salário família. Rendimentos de um salário mínimo e meio, sendo devidos pensionamentos de 5% sobre o salário mínimo, desde a data do evento até o dia em que seu marido completasse 70 anos de idade, terminando pela morte da autora ou casamento superveniente. Parcelas vincendas com capital a ser constituído pelo réu. Parcelas vencidas a serem pagas de uma única vez com base no salário mínimo vigente na época da efetiva quitação. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento(Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento e morte de menor, filha do apelante. Presentes os danos morais, mantidos o «quantum estabelecido, levando-se em consideração o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Pensão como fixada na sentença de primeiro grau. Incidência dos juros a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Recurso improvido.

45 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Fluência dos juros a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido.

46 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária e juros de mora. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Incidência dos juros desde o evento danoso.

«1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pactuação de contrato em razão de fraude. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica das empresas, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 -- A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, quando a responsabilidade é extracontratual, como no presente caso. Súmula 54/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

1 - Na ação indenizatória por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)