Súmula nº 122/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação hemorragia. Conexão com a operação alcatraz. Lavagem de capitais, associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e estelionato em detrimento de entidade de direito público que recebeu verbas federais repassadas ao estado de Santa Catarina e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Recurso desprovido.

1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte» (EDcl no AgRg no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e Justiça Estadual. Identidade de imputações quanto ao suscitante. Procedência. Competência da Justiça Federal estabelecida no julgamento da QO na APn Acórdão/STJ. Rediscussão descabida. Fundamento subsidiário. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Cobrança indevida das pacientes de procedimentos cobertos pelo sistema único de saúde (sus). Emissão fraudulenta de guias de internação. Prejuízo à união ainda não demonstrado. Conexão probatória. Competência federal.

1 - Inquérito instaurado para a apuração da conduta de profissionais médicos que cobravam das pacientes para realizar procedimentos como partos e laqueaduras, que eram cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como emitiam guias falsas para cobrança em duplicidade do sistema público. ... (Continua)

4 - STJ Criminal. Conflito de competência. Pedofilia e pornografia infantil internacionais. Estupro e atentado violento ao pudor. Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«I. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de fraude à licitação e peculato relacionados a crimes de desvio de recursos federais e contra o sistema financeiro no âmbito da operação lama asfáltica. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude no seguro DPVAT. Provas produzidas no Juízo Federal. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência. Agravo improvido.

«1. A tese referente à nulidade das provas produzidas pelo Juízo Federal em razão da matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Conexão teleológica. Reunião dos feitos. Medida adequada. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«I - Havendo possível conexão teleológica entre os delitos supostamente investigados, é medida adequada a reunião dos feitos para garantia de segurança jurídica e melhor apuração de todos os fatos. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. 1. «operação patrola. Fraude em licitações. Verbas públicas federais. Complementação da verba pelo município. Convênios firmados entre união e município. Controle de órgão federal. 2. Impossibilidade de considerar ilícita apenas a utilização da verba municipal. Cisão da rubrica inviável fática e juridicamente. Competência da Justiça Federal. Inteligência do verbete 208/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão com crime tributário. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de santos. Sj/SP, o suscitado.

«1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como finalidade a prática de crimes tributários, o que demonstra a existência de conexão entre as condutas delitivas. Incidência da Súmula 122/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Peculato-furto. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de litispendência entre ação penal que tramita na Justiça Estadual com outra instaurada na Justiça Federal. Improcedência. Enquanto a ação penal federal apura a prática de crimes de gestão fraudulenta de cooperativa de economia e crédito mútuo, o feito que tramita na Justiça Estadual apura a apropriação de valores destinados à fundação. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos imputados. Súmula 122/STJ. Separação dos processos que, além de não ter sido alegada em momento oportuno, não ocasionou prejuízo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... (Continua)

12 - STJ Crime tributário. Tóxicos. Renda. Tráfico de substâncias entorpecentes. Sonegação fiscal. Conexão. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. «Habeas corpus.

«É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão sobre a competência da Justiça Federal para julgamento das condutas veiculadas no aditamento da denúncia, que constituem meros crimes patrimoniais cometidos contra particulares. Acórdão embargado que tratou do tema reconhecendo a competência federal diante da conexão dos delitos cometidos contra particulares com crimes federais. Súmula 122/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

14 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Cigarros de origem estrangeira e nacional. Apreensão. Contrabando. Configuração. Competência federal estabelecida. Falsificação de selos tributários (CP, art. 293, § 1º, I). Conexão probatória evidenciada. Outros eventuais delitos conexos. Justiça Federal. Competência. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para importação de vinte sementes por ano de cannabis sativa bem como plantio para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta pela intenção de pratica de conduta transnacional supostamente típica. Competência da Justiça Federal.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

16 - STJ conflito de competência. Processual penal. Investimentos em criptomoedas. Prestação de serviços de câmbio. Recursos captados em moeda nacional. Oferta pública na internet e em redes sociais. Contrato de adesão. Atuação irregular como instituição financeira. Competência federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.

1 - A Terceira Seção firmou compreensão no sentido de que a oferta de serviços de compra e venda exclusivamente de criptomoedas ou moedas virtuais não se insere na competência da Justiça Federal, por não se cuidarem de ativos regulados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Malversação de verbas públicas federais e estaduais. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Conexão não configurada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 122/STJ, «compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, A». ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Penal. Assédio sexual e estupro. Competência do Juízo Federal reconhecida. Conexão probatória em relação a outra imputação de crime de estupro. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da seção judiciária do estado de Goiás, o suscitado.

1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Operação ouro velho. Organização criminosa e outros crimes relacionados à fraude em licitações. Licitação para contratação de transporte escolar. Fato reconhecido como de competência federal. Dissenso acerca de conexão com os demais crimes. Imputação isolada em um contexto muito mais amplo de crimes que não ostentam interesse direto da união, em feito de grande complexidade (operação policial). Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Cisão processual (CPP, art. 80). Precedentes recentes da Terceira Seção. Competência do Juízo Estadual (suscitado) para apurar os crimes delineados na peça acusatória, excetuada a fraude na licitação para contratação de transporte escolar.

1 - O dissenso verificado diz respeito acerca da suposta conexão entre a imputação referente à suposta fraude na contração de transporte escolar, delineada na peça acusatória, com os demais ilícitos narrados na denúncia e se eventual conexão justificaria a reunião dos processos no Juízo Federal, nos termos do entendimento firmado no Súmula 122/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação fantoche. Organização criminosa. Crimes contra administração pública. Contratos e convênios com o sistema «s e com o ministério do turismo. Conexão intersubjetiva e instrumental entre os fatos. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal (Súmula 122/STJ). Revolvimento fático. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o habeas corpus não se mostra adequado a análise de matéria que demanda revolvimento fático probatório. O Juízo de primeiro grau, após analisar todos os elementos de prova carreados aos autos, no que foi mantido pelo Tribunal de origem, afirmou a existência de conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e de competência da Justiça Estadual. Desse modo, inviável na via estreita do habeas corpus adentrar profundamente na matéria de prova para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de conexão probatória entre os crimes em comento.(AgRg no RHC 124.392/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação fantoche. Organização criminosa. Crimes contra administração pública. Contratos e convênios com o sistema «s e com o ministério do turismo. Conexão intersubjetiva e instrumental entre os fatos. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal (Súmula 122/STJ). Revolvimento fático. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 -"Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o habeas corpus não se mostra adequado a análise de matéria que demanda revolvimento fático probatório. O Juízo de primeiro grau, após analisar todos os elementos de prova carreados aos autos, no que foi mantido pelo Tribunal de origem, afirmou a existência de conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e de competência da Justiça Estadual. Desse modo, inviável na via estreita do habeas corpus adentrar profundamente na matéria de prova para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de conexão probatória entre os crimes em comento.(AgRg no RHC 124.392/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Competência. Incompetência da Justiça Federal. Crime conexo com tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absorção do falso. Inocorrência. Desígnios autônomos. Deficiência técnica da defesa. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao contraditório. Certidão de antecedentes que já constava dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 109.

«1. É da competência da Justiça Federal a apuração relativa ao uso de documento de identificação falsificado cometido em conexão com o crime por tráfico internacional de drogas. ... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual da mesma localidade. Furto mediante fraude via internet. Indícios de prejuízo causado à caixa econômica federal. Conexão com outros delitos já investigados na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Situação em que depoimentos colhidos nos autos apontam a ocorrência de transferência bancária fraudulenta originada da Caixa Econômica Federal para contas mantidas pelos investigados em outros bancos. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Estelionato. Extorsão. Patrocínio infiel perpetrado em causa previdenciária. Conexão. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Como crime contra a Administração Pública, tendo o patrocínio infiel sido realizado em ações previdenciárias, na jurisdição federal, tem-se por violado serviço federal, a fazer incidir a regra de competência do CF/88, art. 109, inc. IV. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Modificação de competência. Ratificação dos atos pelo juízo competente. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Prejudicado. Recurso ordinário improvido.

«1. O Juízo Federal era competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo MPF para o processamento da ação penal, em conformidade com a Súmula 122/STJ. A conclusão a que chegou o magistrado federal, sobre não haver elementos que indicassem a conexão entre o duplo homicídio consumado e o homicídio tentado, não descaracteriza a validade dos autos processuais até então praticados. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Quadrilha. Sonegação fiscal. Cartel. Competência. Justiça Federal. Autarquia. Conexão intersubjetiva e probatória. Incidência do enunciadon. 122 da Súmula do STJ. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a competência é firmada, especialmente, pelos elementos constantes na denúncia, posto que os tipos penais foram praticados em detrimento de interesses e serviços de autarquia federal, haja vista o envolvimento de um servidor público federal, fiscal da agência nacional do petróleo. Anp, na organização criminosa que, conforme admitido pelo ora paciente, pretendia a formação de cartel envolvendo postos de combustíveis no estado do Amazonas e, por isto houve a prática de crimes contra a ordem econômica e financeira. Registre-se que, nos termos da peça acusatória, as condutas do servidor público federal adroaldo lima de carvalho foram fundamentais para o desempenho da organização criminosa.- in casu, é de se aplicar o art. 76, I e III, do CPP, visto que há várias infrações praticadas por organização criminosa e as provas produzidas são comuns, incidindo a Súmula 122/STJ que impõe o julgamento, pela Justiça Federal, de crime conexo da competência da Justiça Estadual.- nos termos do aresto a quo, está devidamente fundamentada a decisão que demonstrou a existência de indícios razoáveis de autoria delitiva em infrações penais punidas com reclusão e a necessidade da autorização da interceptação telefônica em desfavor do paciente, afastados os óbices do art. 2º e atendidos os requisitos da Lei 9.296/1996, art. 4º, não havendo como qualificar como ilícitas as provas produzidas por esta medida e aquelas delas derivadas, tendo em vista a ausência de qualquer violação à mencionada Lei 9.296/1996. habeas corpus não conhecido.

29 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato e e sonegação fiscal. Tributos federais. Interesse da União. Conexão de crimes de competência federal e estadual. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos. Súmula 122 deste STJ. Competência da Justiça Federal.

1 - O risco de fraude em detrimento do erário evidencia o interesse da União na ação penal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Processual penal. Delitos de fraude à licitação e peculato relacionados a crimes de desvio de recursos federais e contra o sistema financeiro no âmbito da operação lama asfáltica. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal reconhecida em impetração de outro investigado. Agravo desprovido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Fraude em concursos públicos. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Súmula 122/STJ e Súmula 147/STJ. Conexão probatória. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Porte ilegal de arma de fogo. Falsificação de selo e sinal público. Alegação de incompetência. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Não aplicação. Impossibilidade de reunião dos feitos. Um dos processos já julgado. Súmula 235/STJ. Preclusão.

«1 - Os pacientes foram processados duas vezes por condutas distintas embora conexas. Um feito tramitou na Justiça estadual, e o outro na Justiça Federal. A defesa, em nenhum deles, insurgiu-se contra a competência da Justiça estadual, o que somente fez neste writ, apoiada na Súmula 122/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Denúncia. Recebimento. Decisão desprovida de fundamentos. Questão não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. Contrabando na redação anterior do CP, art. 334 e receptação. Inépcia da denúncia e trancamento por atipicidade. Impossibilidade. Crimes conexos. Competência da Justiça Federal. Súmula 122. Seção judiciária de São Paulo. Apreensão do livro raro naquele território. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.

«1 - Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conexão com contrabando. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, não se vislumbra conexão entre os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (Código Penal, art. 311) e o de contrabando, na medida em que totalmente distintas as condutas, sem relação de dependência probatória. O ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus que negou provimento à pretensão recursal. Competência. Justiça Federal. Conexão. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Presença dos pressupostos e fundamentos. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

«I - Conforme aduz a Súmula 122/STJ Superior, «Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a, do codigo de processo penal. ... (Continua)

36 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes praticados em procedimentos licitatórios. Malversação de verbas municipais e estaduais. Ausência de prejuízo da União. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão probatória com delitos praticados em prejuízo da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.

«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Dano ao patrimônio da união e receptação. Conexão. Inexistência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se vislumbra conexão entre os crimes de dano ao patrimônio da União e receptação, na medida em que totalmente distintas e autônomas as condutas, sem relação de dependência probatória. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Malversação de recursos públicos oriundos do fundef/fundeb. Formação de quadrilha. Dispensa indevida de licitação. Corrupção ativa. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Firmada a competência federal para julgar os delitos de malversação de verbas oriundas do FUNDEF/FUNDEB, necessário é o reconhecimento da competência estadual para o julgamento dos delitos de formação de quadrilha, dispensa indevida de licitação e corrupção ativa, por não se verificar a existência de conexão entre esses e o delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. ... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão objetiva com delitos de apropriação indébita e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para julgamento do delito de falso «define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços (STJ, CC 99.105/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe de 27/2/2009). ... (Continua)

41 - STJ Conflito positivo de competência. Estupro. Captação e divulgação de imagens e vídeos por terceiro em redes sociais. Competência da Justiça Federal somente para divulgação. Conexão com o crime de estupro. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ.

«1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A, quando a divulgação de imagens e vídeos se dá em perfis públicos sitiados em redes sociais, tornando-as disponíveis para um número indefinido de pessoas e, ao menos potencialmente, para usuários residentes fora do território nacional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Crimes de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e corrupção ativa. CPP, art. 76, III. Conexão probatória. Delitos praticados com participação de servidores da suframa. Autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Agravo improvido.

«1. Dispõe o CPP, art. 76, III, que a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. O objetivo de tal conexão, chamada de probatória ou instrumental, é evitar que, para uma mesma situação de fato, sejam expedidas decisões conflitantes, bem como para possibilitar ao juízo processante uma visão mais completa dos fatos, viabilizando, assim, um julgamento mais preciso. ... (Continua)

43 - STJ Vislumbrada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Denúncia que não teria descrito a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Conexão do delito imputado ao recorrente aos demais ilícitos atribuídos aos corréus, um deles servidor público da Receita Federal que teria se utilizado do cargo para o cometimento de crimes. Incidência do enunciado 122 da Súmula desta corte superior de justiça. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Da leitura da denúncia, constata-se que o delito imputado ao recorrente guarda conexão com as demais infrações penais descritas na denúncia, notadamente os ilícitos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro atribuídos aos demais acusados, especialmente a um dos corréus, que se utilizava do cargo público ocupado na Receita Federal para praticá-los, restando evidente o interesse da União. Súmula 122/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime contra a ordem econômica. Receptação. Formação de quadrilha. Corrupção passiva. Prevaricação. Envolvimento de policiais rodoviários federais. Fatos e provas interligados. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

«1. Ainda que a descoberta simultânea de crimes não caracterize necessariamente conexão probatória, está devidamente caracterizada a hipótese do inciso III do CPP, art. 76, porquanto descrita a relação existente, lícita ou não, entre os investigados e os policiais rodoviários federais, justificando-se o julgamento conjunto. Inteligência do enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ.

«I - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo contexto fático, não há elementos para se indicar a existência de conexão processual que atraia a competência da Justiça Federal, nos termos do Enunciado 122, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ 1. Nos termos do CF/88, art. 109, IV, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral.

«2. Na hipótese, os fatos delituosos descritos nos autos culminaram em efetiva lesão aos cofres do INSS, que, a teor do CF/88, art. 109, IV, atrai a competência da Justiça Federal para julgar o estelionato qualificado, bem como os crimes a eles conexos (no caso, a lesão corporal grave). Súmula 122/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados mediante fraude, em continuidade delitiva, e formação de quadrilha. Clonagem de cartões magnéticos para saques e compras. «chupa-cabra instalado em terminais eletrônicos. Banco 24 horas. Prejuízo para várias instituições bancárias. Caixa econômica federal. Lesão a bens, serviços ou interesses da união e de suas empresas públicas. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Aparente conexão entre os delitos a reclamar pela aplicação da Súmula 122/STJ. Recurso provido.

«I - A competência da Justiça Federal na tutela dos bens, serviços e interesses de Empresa Pública Federal abarca a Caixa Econômica - CEF, por sua própria natureza. ... (Continua)

48 - TRF1 Penal. Processual penal. Crime de peculato mediante erro de outrem. Súmula 122/STJ. Conexão. Competência da Justiça Federal. Autoria e materialidade comprovadas. CP, art. 313.

«1 - Fixada a competência para o julgamento do processo neste Tribunal pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de conflito de competência, resta superada a questão da conexão entre os crimes de peculato mediante erro de outrem com o delito contra a ordem tributária. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Furto e sonegação. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. CPP, art. 76.

«Se entre os delitos de furto e sonegação fiscal, inexiste tecnicamente conexão, não é de ser aplicado o teor da Súmula 122/STJ.... (Continua)

50 - STJ Competência. Conexão instrumental de crimes de competência federal e estadual. Julgamento unificado pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a. Inaplicabilidade. Súmula 122/STJ. Aplicabilidade.

«Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. Em se tratando de conexão entre crimes de competência federal e estadual, a competência será da Justiça Federal por força da Súmula 122/STJ. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville/SC, o suscitante.... (Continua)