Súmula nº 130/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo e extorsão. Abordagem em estacionamento de hipermercado. Estabelecimento comercial responde objetivamente, perante os clientes, pelos crimes ocorridos em seu estacionamento. Inteligência da Súmula 130/STJ. Ré possui estacionamento amplo que, por suas características, transmite a ideia de segurança aos clientes que ali realizam compras. Frustrada a legítima expectativa de segurança no caso concreto, subsiste a responsabilidade civil fundamentada no risco proveito. Danos materiais incontroversos. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Veículo. Roubo. Emprego de arma de fogo. Atacadista. Estacionamento externo. Gratuito. Área pública. Caso fortuito ou força maior. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade ao caso.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente do roubo de veículo de seu cliente, com emprego de arma de fogo, em estacionamento gratuito, localizado em área pública externa ao estabelecimento comercial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por roubo ocorrido no estacionamento externo de farmácia. Fortuito interno. O fornecimento de vigilância no local causa expectativa de segurança ao consumidor. Serviço que funciona como atrativo de clientes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui orientação de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas, por roubos ocorridos em suas áreas privativas - internas ou externas -, deve ser analisada caso a caso, podendo-se conferir interpretação extensiva à Súmula 130/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade de fundação universitária pelo furto de automóvel ocorrido em seu estacionamento. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas têm cabimento quando efetivamente caracterizada omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, situação que não se observa na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de oficina. Autorização tácita da ré. Dever de guarda e vigilância. Reconhecimento de conduta negligente da autora. Culpa concorrente. Indenização. Grau de culpa. Dimensionamento caso a caso. Recurso parcialmente provido.

«1. Na hipótese dos autos, não se tem um daqueles casos comuns, típicos de simples relação de consumo entre cliente e sociedade empresária com estabelecimento dotado de estacionamento para angariar clientela, acerca dos quais esta Corte tem entendimento consolidado na Súmula 130/STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... (Continua)

7 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento. Instituição privada de ensino superior. Circunstâncias concretas aptas a gerar no aluno-consumidor legítima expectativa de segurança. Responsabilidade civil caracterizada.

«1. Ação ajuizada em 29/05/2007. Recurso especial interposto em 23/02/2016 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.

«1. Ação ajuizada em 25/10/2007. Recurso especial interposto em 22/02/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel no estacionamento do supermercado. Dever de guarda e vigilância configurado. Aplicação da Súmula 130/STJ. Restituição do valor do veículo à época dos fatos. Danos materiais que não se estendem à caixa de ferramentas, cuja existência não foi comprovada. Aborrecimento que não atinge a esfera moral. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Consumidor. Precedentes.

«1. O estabelecimento responde pela reparação do dano ou furto de veículo de cliente ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Furto em estacionamento de «shopping center. Ação regressiva. Procedência. Responsabilidade do estabelecimento. Existência. Súmula 130/STJ. Observância. Irrelevância de haver ou não controle de saída e entrada de veículos, ou a existência de «placas de advertência com a afirmação de exclusão da responsabilidade. Sinistro provado. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto em estacionamento de faculdade privada sem fins lucrativos. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais verificados. Agravo regimental improvido.

«1. As instituições privadas de ensino, assim como os estabelecimentos estritamente comerciais, devem, nos termos da Súmula 130/STJ, indenizar os proprietários de veículos furtados quando referido ato ilícito tenha ocorrido em seu estacionamento, ainda que o serviço seja prestado gratuitamente e que não haja vigilância. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Tentativa de roubo em cancela de estacionamento de shopping center. Obrigação de indenizar.

«1. A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever. implícito em qualquer relação contratual. de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público vizinho a centro comercial («shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Responsabilidade do Estado. Precedente.

«1. Tendo sido registrado pelo tribunal de origem que o estacionamento externo ao centro comercial é público e não utilizado somente por pessoas que frequentam o referido estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, eis que se trata de dever do Estado, responsável legal por sua administração e segurança. Precedente do STJ. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.

«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento de lava-rápido. Furto do veículo. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Recurso desprovido.

«1. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). O mesmo raciocínio se aplica quando o veículo foi furtado nas dependências de lava-rápido, enquanto se encontrava sob sua responsabilidade. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel de propriedade do autor no interior do estabelecimento da ré. Relevância do boletim de ocorrência, ante a inexistência de impugnação específica. Ausência de provas (produzidas pela ré) de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, capazes de afastar sua responsabilidade pela guarda do veículo em seu estacionamento. Aplicação da Súmula 130/STJ. Local de acesso ao público, porém reservado aos usuários do hospital. Oferta de estacionamento gratuito que não exclui a obrigação de oferecer ao consumidor a segurança necessária. Defeito no serviço prestado que confere ao autor o direito à indenização pelo valor de mercado do veículo furtado dentro do estabelecimento da ré, durante o período em que realizava exames e se utilizava dos serviços hospitalares. Dano moral não caracterizado. Recurso do autor parcialmente provido.

18 - TJSC Embargos infringentes. Ação de indenização. Danos materiais. Furto de motocicleta estacionada em terreno baldio em frente a academia de ginástica. Proprietário do bem furtado freqüentador do estabelecimento. Área não pertencente à empresa e não disponibilizada para este fim. Ausência do dever de guarda e vigilância. Inaplicabilidade da Súmula 130/STJ. Dever de indenizar afastado. Prevalência do voto majoritário. Recurso desprovido.

«Tese - O furto de veículo ocorrido em terreno baldio, sem qualquer vínculo com o estabelecimento demandado, não enseja a responsabilidade de ressarcimento por qualquer prejuízo causado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada. Súmula 130/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O entendimento firmado por esta Corte, inclusive sumulado (Súmula 130/STJ), é no sentido que «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento". Os precedentes que culminaram na edição da referida Súmula destacam a irrelevância da gratuidade, falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento para caracterizar a responsabilidade da empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse da empresa em angariar clientela. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de hospital. Súmula 130/STJ.

«Aplicação da Súmula 130/STJ, segundo a qual «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de «shopping center.

«A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, nos termos da Súmula 130/STJ.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. «Shopping Center. Veículo pertencente a possível locador de unidade comercial. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. Precedentes do STJ. Súmula 130/STJ.

«Nos termos do Enunciado 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto de veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. «A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130/STJ (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Furto de caminhão em estacionamento gratuito. Facilidade oferecida por posto de combustível. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fornecedor por danos causados no estacionamento. Matéria consolidada na Súmula 130/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento- (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da ré.

1 - «A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130/STJ (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Consumidor. Furto de automóvel em estacionamento. Danos morais. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

28 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Estabelecimento comercial. Estacionamento de supermercado. Veículo. Furto. Responsabilidade objetiva. Danos moral e material. Dever de indenizar. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«Os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estabelecimento. Súmula 130/STJ. O estabelecimento comercial que disponha de estacionamento como forma de fomentar a sua atividade, tem o dever de guarda e vigilância do bem que lhe foi confiado, sendo certo que tem cabimento a indenização por danos morais em face do fato afetar negativamente a esfera jurídica do consumidor. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Furto de veículo no estacionamento de empregados de empresa. Dever de guarda, vigilância e de indenizar em caso de culpa. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória ajuizada em face de sociedade empresária da qual o autor era funcionário, objetivando indenização por dano moral e material suportado em razão do furto de automóvel particular no estacionamento fornecido pela empregadora aos empregados. Sentença de procedência a condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 13.364,00 por material. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo de motocicleta em estacionamento mantido por estabelecimento comercial. Assalto com utilização de arma de fogo. Fortuito externo. Segurança pública. Atividade que extrapola o âmbito de atuação empresarial do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade afastada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pois não refutou o óbice apontado na decisão recorrida, a saber: a não incidência da Súmula 130/STJ no caso de roubo, mediante uso de arma de fogo, pois em regra é fato de terceiro equiparável à força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva, porque a prevenção de delitos é, em última análise, da autoridade pública competente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento explorador de atividade de estacionamento e lava-rápido. Roubo do veículo. Dever de guarda. Risco da atividade. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Sumula 130 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por armas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor. (REsp 218.470/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2001, DJ 20/08/2001) ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado Súmula STJ/130. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130/STJ, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público que serve centro comercial (shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.

«Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança. Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da ação indenizatória.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Roubo em estacionamento de «shopping center». Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada excludente de responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Roubo em estacionamento gratuito do shopping. Espaço utilizado exclusivamente pelos clientes do estabelecimento. Súmula 130/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de indenização. Danos materiais. Furto de veículo dentro do estacionamento oferecido pela instituição de ensino. Responsabilidade reconhecida. Súmula 83/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento gratuito. Shopping center. Hotel. Hipermercado. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130/STJ.... (Continua)

40 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Contrato de depósito. Pedido procedente. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 627.

«Restou caracterizado, no caso dos autos, o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre os veículos estacionados em frente ao estabelecimento empresarial. Embora a área não fosse cercada, todos os clientes depositavam seus veículos no local, presumindo que estivessem protegidos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada explorava economicamente a área, percebendo os benefícios de oferecer aos clientes um local supostamente seguro para o estacionamento dos veículos. A prova oral produzida durante a instrução atesta que a área em questão era cuidada por seguranças, o que faz presumir a responsabilidade pela guarda dos veículos estacionados no local. Aplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 130/STJ, porquanto configurado o proveito econômico, mesmo que indireto, do Centro de Compras, ora demandado.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Seguro. Ação de regresso da seguradora. Súmula 188/STF. Súmula 130/STJ. CCB, art. 988.

«1. Como assentado em torrencial jurisprudência da Corte, consolidada na Súmula 130, a «empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento«. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Furto em estacionamento. Entendimento proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento de supermercado. Fortuito externo. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. «A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130/STJ (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Estacionamento. Furto de veículo. Aplicação da Súmula 130/STJ. CPC/1973, art. 535 não violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Furto de veículo em estacionamento. Indenização. Cabimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte (Súmula 130/STJ). Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil. Furto. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Legítima expectativa de segurança. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Roubo à mão armada. Fato de terceiro incapaz de excluir o nexo causal. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Responsabilidade do shopping center. Súmula 130/STJ. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos. Jurisprudência pacífica desta corte. Responsabilidade do estacionamento. Circunstâncias objetivamente consideradas a indicar a existência de razoável expectativa de segurança. Controle de entrada e saída. Cancela. Risco da atividade empresarial. Hipótese em que o consumidor foi vítima de roubo à mão armada ao parar o veículo na cancela para ingresso no estacionamento de shopping center. Manutenção da decisão condenatória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. CDC, art. 14.

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto. Moto. Estacionamento de supermercado. Danos materiais e morais. Configuração. Responsabilidade da empresa. Súmula 130/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reclamação em ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Local de utilização do público em geral. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)