Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público que serve centro comercial (shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.
«Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança. Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da ação indenizatória.... ()
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