Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo de motocicleta em estacionamento mantido por estabelecimento comercial. Assalto com utilização de arma de fogo. Fortuito externo. Segurança pública. Atividade que extrapola o âmbito de atuação empresarial do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade afastada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pois não refutou o óbice apontado na decisão recorrida, a saber: a não incidência da Súmula 130/STJ no caso de roubo, mediante uso de arma de fogo, pois em regra é fato de terceiro equiparável à força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva, porque a prevenção de delitos é, em última análise, da autoridade pública competente. ... (Continua)