Súmula nº 146/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Auxílio-acidente (recálculo) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada determinou o prosseguimento da execução para cobrança de valores atrasados no período de novembro de 2013 a outubro de 2021 - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a extinção do processo, sob pena de bis in idem, porquanto já existe demanda anterior, em fase avançada de execução, para cobrança de valores que estão igualmente aqui reclamados - Subsidiariamente, caso mantida a determinação de incorporação do benefício concedido pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes, ele deverá ser cessado e os valores pagos em período concomitante devem ser compensados - Prequestionamento - Autor foi vítima de três acidentes, culminando com uma segunda concessão de auxílio-acidente, seguido de recálculo para o posterior, o mesmo aqui ocorrendo - Inteligência da Súmula 146/STJ para aplicação das benesses - Decisão mantida com observação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente que veio a sofrer novo infortúnio com consequente comprometimento físico. Nova sequela incapacitante reconhecida. Indenizabilidade. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício em substituição ao anterior que já vinha sendo pago, observada a disposição da Súmula 146/STJ e o caráter vitalício do anterior auxílio-acidente após a eventual aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro ao segundo. Súmula 146/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio-acidente. INSS. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do recorrido a gozar do beneficio previdenciário. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Lesões decorrentes de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Demonstração do nexo causal com o labor. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Pretensão, todavia, à percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Ação parcialmente procedente. Sentença que deve ser reformada quanto aos juros moratórios. Estes devem ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494/97, com a entrada em vigor da Lei 11906/09. Caso, ademais, em que o ipca-E tem aplicação a partir da conta de liquidação, não da inscrição do precatório, como constou no julgado. Remessa oficial parcialmente provida para estes fins, recurso do obreiro desprovido, sendo não conhecido o recurso da autarquia.

9 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Auxílio-suplementar. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 146/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«O segurado que já é beneficiário de um auxílio-acidente concedido administrativamente e vem a sofrer novo infortúnio, não faz jus à concessão de auxílio-suplementar, mas deve ter seu benefício recalculado, somando-se o seu valor ao do salário-de-contribuição vigente à época do infortúnio. Súmula 146/STJ. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílios-doença acidentário e previdenciário. Fatos geradores diversos. Cumulação. Impossibilidade. Somatória dos salários-de-benefício. Observância.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. «In itinere. Atropelamento ocorrido em janeiro de 1998. Obreiro que se dirigia ao serviço. Mesmo trabalhador, na função de vigilante, atingido por tiros em razão de assalto na empresa ocorrido em janeiro de 2003. Lesão no membro inferior direito e sequela no olho direito. Comprovação do nexo etiológico laborativo e incapacidade permanente. Disacusia alegada não comprovada. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86. Incorporação do primeiro benefício pelo segundo, ambos auxílio-acidente, nos termos da Súmula 146/STJ. Incidência dos juros de mora desde a citação e da correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, adotados os índices das cadernetas de poupança a partir da vigência da Lei 11960/90. Recurso oficial parcialmente provido (sem efeito o quanto antecipado sobre atualização após conta de liquidação) com observações (aplicação da Súmula 146/STJ e autarquia isenta de custas processuais).

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)