1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - «Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador» (Súmula 290/STJ). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Ex-participante. Devolução das contribuições efetuadas pelo patrocinador. Súmula 290/STJ. Diferença de reserva matemática. Devolução. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Parcelas das reservas de contingência e especial. Prequestionamento do tema. Ausência. Agravo não provido.
«1. Incidência ao caso da Súmula 290/STJ, que afirma que, «nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Prestação de contas. Súmula 290/STJ.
«I - O entendimento majoritário nesta Corte é o de que o membro de fundação de seguridade social, entidade de previdência privada, pode exigir a prestação de contas referente às contribuições vertidas. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Processual civil e previdência complementar fechada. Ação para exigir contas. Interesse de agir. Imprescindibilidade. Resgate. Direito à atualização monetária dos valores vertidos pelo ex-participante. Prestação de contas em forma mercantil. Inutilidade.
«1 - Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Benefício obtido em sentença judicial transitada em julgado. Duplicidade de complementação. Restituição das parcelas. Súmula 289/STJ e Súmula 290/STJ.
«1. Se o pedido de complementação foi satisfeito, ou seja, se o autor recebe proventos de aposentadoria integrais, incluída a complementação, reconhecido judicialmente, levando-se em conta a situação fática em que se encontrava, não tem cabimento o pagamento da complementação idêntica, considerando a criação do Fundo e Assistência Social do Estado criado pela Lei Estadual 4.819/58, como posto no julgado. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Previdência complementar. Recurso especial. Ação rescisória. Rateio de ativo. Inclusão de ex-participantes. Prescrição quinquenal. Julgamento extra petita. Ilegitimidade passiva. Ausência de pré-questionamento. Devolução de contribuição patronal incidência da Súmula 290/STJ.
1 - Ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Imposição de multa, ante o caráter protelatório de embargos de declaração opostos em reiteração. Cabimento. Conduta contraditória da parte. Inadmissibilidade. Dever de lealdade e observância á boa-fé objetiva. Resgate. Cabe apenas a devolução das contribuições do ex-participante, conforme Súmula 290/STJ.
«1. No recurso especial da entidade previdenciária ora recorrente, é expressamente observado que o STJ entende que a «restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, obtida através da aplicação dos percentuais correspondentes à variação do IPC, sem juros remuneratórios. Com efeito, é nítida a conduta manifestamente contraditória da entidade previdenciária ora recorrente, ao afirmar desconhecer como deve ser calculado o crédito, retardando a marcha processual e o recebimento do resgate a que faz jus o ora recorrido. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Contribuição do patrocinador. Vedação. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate de valores. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Contribuição do patrocinador. Vedação. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. Questão decidida a partir da interpretação do regulamento do plano. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Entidade de previdência extinta. Pretensão de participantes e ex-participantes de partilha e liquidação do patrimônio líquido societário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Inaplicável o óbice da Súmula 126/STJ, pois a despeito de existir no acórdão recorrido fundamento constitucional, esse foi devidamente atacado por meio do competente recurso extraordinário, o qual será objeto de julgamento após a finalização da etapa de análise dos recursos perante esta Corte Superior. ... ()
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12 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Resgate. Cabe apenas a devolução das contribuições do ex-participante, conforme Súmula 290/STJ. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.
«1. É improcedente a tese de que o benefício de previdência privada, que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Admissibilidade. Prescrição. Afastamento. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada e processual civil. Legitimidade da administradora da entidade de previdência privada para ser ré em ação de prestação de contas ajuizada por ex-participante, que procedeu ao resgate de suas contribuições. Resgate. Instituto pelo qual ex-participante de plano de benefícios de previdência privada, antes de fazer jus ao benefício, desliga-se da relação contratual, recebendo exclusivamente a restituição dos valores que verteu ao plano. Prestação de contas na forma mercantil. Desnecessidade. Medida que não contempla os princípios da economia processual e da celeridade, pois os cálculos do montante a ser devolvido dependem tão somente da discriminação da data das contribuições efetuadas pelo ex-participante e respectivos valores nominais.
«1. O Lei Complementar 109/2001, art. 34, I deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada fechada administram os planos em gestão compartilhada (Lei Complementar 108/2001, art. 11 e Lei Complementar 108/2001, art. 15 e 35 da Lei Complementar 109/2001) entre representantes dos participantes, assistidos e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional) e fiscal (órgão de controle interno). Ademais, o Lei Complementar 109/2001, art. 24, parágrafo único estabelece que as informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico, deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador. ... ()
