1 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Pagamento de juros. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.
I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o agravo em recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo de instrumento nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassa juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma indicado em sede de reclamação. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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3 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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4 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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5 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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6 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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7 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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8 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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9 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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10 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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11 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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12 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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13 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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14 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno desprovido.
1 - Com relação ao primeiro paradigma, destaque-se que decisão monocrática não se presta à função de paradigma em embargos de divergência. ... ()
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15 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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17 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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18 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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19 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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20 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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21 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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22 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. ... ()
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23 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor do Enunciado 315/STJ. ... ()
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24 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão da presidência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação de divergência. Não provimento do agravo interno.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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25 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão da presidência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação de divergência. Não provimento do agravo interno.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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26 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade manifesta agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão nele ventilada, que não foi analisada por esta Corte. ... ()
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27 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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28 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Mérito não examinado no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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30 - STJ Processo civil. Direito civil. Dívidas condominiais. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de embargos à execução. Recurso inadmitido. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Matéria não devolvida ao julgamento do tribunal. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de apreciação do mérito no acórdão embargado. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Perda de objeto. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada por condomínio edilício objetivando a cobrança de débitos condominiais, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso, porquanto incabível a interposição de agravo de instrumento contra sentença, impossibilitada ainda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão da não ocorrência em erro grosseiro do recorrente. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. O agravo interno subsequente foi improvido e os embargos de declaração opostos, rejeitados. O recorrente apresentou pedido de efeito suspensivo ao recurso de embargos de divergência que interpôs, o que foi indeferido. Foram opostos embargos de declaração dessa decisão, igualmente rejeitados. ... ()
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31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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32 - STJ processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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33 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devida a incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. ... ()
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34 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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35 - STJ agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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36 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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37 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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38 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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39 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em em recurso especial. Fixação da pena. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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40 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão embargada que não adentrou ao mérito do recurso. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Necessidade de observância das regras técnicas para demonstração da divergência. Precedentes. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Não se admite embargos de divergência quando não houver sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. ... ()
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41 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Impugnação rejeitada. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Não comprovação da divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não cabível. Súmula 315/STJ
1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Ausência de exame de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e obscuridade. Ausência. Divergência. Valor das astreintes. Não cabimento.
1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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47 - STJ Reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Embargos de divergência inadmissíveis. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. ... ()
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48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devida a incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de repetição da decisão recorrida no agravo interno. Súmula 315/STJ. Afastamento. Razões recursais. Impugnação específica. Ausência. Ratificação da decisão recorrida. Possibilidade. Existência de acréscimos no caso concreto. Divergência não configurada.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 315/STJ se a divergência suscitada se refere a questão processual surgida a partir dos julgamentos ocorridos no âmbito do STJ e não à admissibilidade do recurso especial. ... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Similitude. Ausência.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
